| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 1968 |
| Date | 1968-06-25 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 586,08 (QUINHENTOS E OITENTA E SEIS CRUZEIROS NOVOS E OITO CENTAVOS), PARA SUPLEMENTAR VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO m LE NS, 662 DE 23.06.1968. Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de Sã&o- Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lelcecocecnesescncassesaas FAZ SABLR QUE A CAMARA MUNICIFAL DE PARAVA, DECRETOU E ELE PRO- MULGA E SAN CIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIS ARTIGO 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir - ARTIGO 2º = na Contadoria da Pref itura Municipal de Parapuã, um - crédito suplementar na importância de NCR$ 586,08 (qui nhentos e oitenta e seis cruzeiros novos e oito centa- vos), para suplementar a seguinte verba do Orçamento - vigêntes EDUCAÇÃO E CULTURA 3000 - Despesas Correntes. 3100 - Despesas de Custeio. 3111 61- Pessoal Civil, II - Vencimento de um servente do Grupo Escolar de Pa- rapuão- Para a cobertura do crédito suplementar referido por - êste artigo, fica o senhor Prefeito Municipal, autori- sado a utilizar como recurso o excesso de arrecadação- do Impôsto de Circulação de Mercadorias que se verifi- cará no corrente exercício. Fica o senhor Prefcito Municipal, autorizado a efetuar o pagamento mensal na importância de NCR$ 117,62 (cento e dezcssete cruzeiros novos e sessenta e dois centavos) correspondente a um salário mínimo vigênte na região, ao servente que presta serviços junto ao Grupo Escolar lo- cal, a pertir do mês de abril do corrente ano.- ARTIGO 3º — Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Prefeitura EK do de Parapuã, aos 25 fvinte e cinco)- de junho de 1 968 (mil novecentos e nta e oito).- RES dtura Munici- pese costume.= AFO PUBLICADA E REGISTRADA na Secre pal de Parapuã, na data supra