| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 1968 |
| Date | 1968-06-25 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS NOVOS), PAR ATENDER AS DESPESAS COM A QUALIFICAÇÃO DE NOVOS ELEITORES DESTE MUNICÍPIO |
| native_id | 6366 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO J LR No 66). DE 25.6.1968.- Afonso João Lopes, Prefeito Municipal - de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de- São Paulo, usando das atribuições que - lhe são conferidas por lei.ccscescnsoso FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE PROMUL- GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIA ARTIGO 1º = 5 UNICO — ARTIGO 2º Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir - na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um - erédito especial na importância de NCk$ 1.000,00 (hum- mil cruzeiros novos), para atender as despesas com a - qualificação de novos eleitores dêste Município.- Para a cobertura do crédito especial referido por Bste artigo, fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a- utilizar como recurso o excesso de arrecadação do Impôs to de Ciráculação de Mercadorias que se ferificark no- presente exercício.- Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, — revogadas as disposições em contrário. Prefeituras Municipal de Faropuã, aos 25 (vinte e cinco) de junho de 1 968 (mil novecentos e sessenta e oito). O LOPES PORFEITO MUNICIPAL, PUBLICADA E REGI STRADA na Merétusia da Prefeitura Mu- de costume.-