| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 658 / 1968 |
| Date | 1968-06-17 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER AS AÇÕES DA PETROBRAS S/A., DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO |
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E, tendo em PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO m LEI Nº 658 DE 17.06.1968. Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de Para- puã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usap do das atribuições que lhe são conferidas por - Aasrtis tva rimora una COUT UDICICOL TAC SST e ci dos vista a decorrência do prazo referente ao Projeto de Lei nº,, 8/68, de 6.5.1968, dêste Executivo, prezo &sse estipulado pelo artigo 20 (vinte) da Lei Orgânica dos Municípios, (Lei nº 9 842, de 19.9.1967), SAN CIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIS ARTIGO 1º - $ WIC - ARTIGO 2º Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a vender as ações da PETROBRAS S/ã., de propriedade dêste Município. 4 venda a que se refere êste dispositivo, deverá ser levada a registro por sociedade corretora da Bôlea de Valôres. As ações a que se refere o artigo primeiro, vão abaixo relacio nadas: 10.113 ações ordinfrias da Petrobrás, Petróleo Brasileiro S/A., de velôr nominal de NCR$ 1,00 (hum cruzeiro nôvo) cada uma, de número 1147707692 ao número 1147717804, conforme cautela provi sória nº 24445. 1.062 ações vrdinárias da Petrobrás - Petróleb Brasileiro S/A, de val8r nominal de NCR$ 1,00 (hum cruzeiro nôvo) cada uma, de número 192,328.724 a número 192. 329.785, confórme cautela pro- visória nº 15.176. 509 ações ordinárias da Petrobrés, Petróleo Brasileiro S/A., de valôr nominal de NCR$ 1,00 (hum cruzeiro nôvo) cada uma, de nú- mero 139.679.243 a número 139.679. 751, conforme ceutela provi- sória nº 12.329.- 511 ações ordinfrias da Petrobrás - Petróleo Brasileiro SA ,- de valôr nominel de NCR$ 1,00 (hum cruzeiro nôvo) cada uma, de número 101.914.720 a número 101.915.230, confôrme cautela pro- visória nº 9.571, 110 ações ordinárias da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A ,- de valôr nominal de NCR$ 1,00 (hum cruzeiro nôvo) cada uma, de número 227.848.112 a número 227.848.221, conforme cautela pro- visória nº 18,164.- à (uma) ação ordinária da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, de valor nominal de NCR$ 1,00 (hum cruzeiro nôvo), de número - 254.044.765, conforme cautela providória nº 20.698,- Po PRE PP POPA WO! PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO js ARTIGO 3º - Os ônus da operação serão levados k débito da conta de — juros e descontos.- ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, reva- gadas as disposições em contrário.= Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 (dezessete) de - junho de 1 968. (mil novecentos e sessenta e oito).- PUBLICADA E REGI SERADA na Secret | da Prefeitura Muni- cipal de Parapuã, na data eupra e [afixada em lugar de cos ia A