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norma nº 658/1968

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 658 / 1968
Date 1968-06-17
EmentaFICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER AS AÇÕES DA PETROBRAS S/A., DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO
native_id6369

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E, tendo em
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
m
LEI Nº 658 DE 17.06.1968.
Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de Para-
puã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usap
do das atribuições que lhe são conferidas por -
Aasrtis tva rimora una COUT UDICICOL TAC SST e ci dos
vista a decorrência do prazo referente ao Projeto de Lei nº,,
8/68, de 6.5.1968, dêste Executivo, prezo &sse estipulado pelo artigo 20
(vinte) da Lei Orgânica dos Municípios, (Lei nº 9 842, de 19.9.1967), SAN
CIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIS
ARTIGO 1º -
$ WIC -
ARTIGO 2º
Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a vender as ações
da PETROBRAS S/ã., de propriedade dêste Município.
4 venda a que se refere êste dispositivo, deverá ser levada a
registro por sociedade corretora da Bôlea de Valôres.
As ações a que se refere o artigo primeiro, vão abaixo relacio
nadas:
10.113 ações ordinfrias da Petrobrás, Petróleo Brasileiro S/A.,
de velôr nominal de NCR$ 1,00 (hum cruzeiro nôvo) cada uma, de
número 1147707692 ao número 1147717804, conforme cautela provi
sória nº 24445.
1.062 ações vrdinárias da Petrobrás - Petróleb Brasileiro S/A,
de val8r nominal de NCR$ 1,00 (hum cruzeiro nôvo) cada uma, de
número 192,328.724 a número 192. 329.785, confórme cautela pro-
visória nº 15.176.
509 ações ordinárias da Petrobrés, Petróleo Brasileiro S/A., de
valôr nominal de NCR$ 1,00 (hum cruzeiro nôvo) cada uma, de nú-
mero 139.679.243 a número 139.679. 751, conforme ceutela provi-
sória nº 12.329.-
511 ações ordinfrias da Petrobrás - Petróleo Brasileiro SA ,-
de valôr nominel de NCR$ 1,00 (hum cruzeiro nôvo) cada uma, de
número 101.914.720 a número 101.915.230, confôrme cautela pro-
visória nº 9.571,
110 ações ordinárias da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A ,-
de valôr nominal de NCR$ 1,00 (hum cruzeiro nôvo) cada uma, de
número 227.848.112 a número 227.848.221, conforme cautela pro-
visória nº 18,164.-
à (uma) ação ordinária da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A,
de valor nominal de NCR$ 1,00 (hum cruzeiro nôvo), de número -
254.044.765, conforme cautela providória nº 20.698,-
Po PRE PP POPA WO!
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
js
ARTIGO 3º - Os ônus da operação serão levados k débito da conta de —
juros e descontos.-
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, reva-
gadas as disposições em contrário.=
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 (dezessete) de -
junho de 1 968. (mil novecentos e sessenta e oito).-
PUBLICADA E REGI SERADA na Secret | da Prefeitura Muni-
cipal de Parapuã, na data eupra e [afixada em lugar de cos
ia A

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