norma nº 2837/2014

LEI N.º 2.837, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014. 
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“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA
MUNICIPALIDADE À SP COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO PARAPUÃ LTDA, 
INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 03.766.175/0001-00, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação 
definitiva de um terreno urbano, com área de 2.250,00 m2 (dois mil, duzentos e cinquenta 
metros quadrados) de propriedade do município, à SP COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO 
PARAPUÃ LTDA, CNPJ nº 03.766.175/0001-00, Inscrição Estadual nº 509.007.917.114, 
anteriormente denominada SERGIO LUIZ SOLLIS – ME, cuja área se destinou ao Comércio 
Varejista e Conservação de Rodovias. 
Artigo 2º- A área do terreno de que trata este artigo está avaliada em R$ 
73.125,85 (setenta e três reais, cento e vinte e cinco reais, e oitenta e cinco centavos), 
conforme valor venal total do IPTU, exercício de 2014, localiza-se na Marginal Casul, n. 
2216, cadastro n.00356900, imóvel constituído pelo lote n. 18 da quadra D.I. da planta geral 
de Parapuã/SP, contendo as seguintes medidas e confrontações: “frente 30,00 metros com a 
referida Marginal, de um lado, do lado direito de quem olha de frente para o terreno 75,00 
metros com terreno da municipalidade, do outro lado, do lado esquerdo de quem olha de 
frente para o terreno, 75,00 metros com terreno da municipalidade, e finalmente aos fundos 
30,00 metros com área da Casul, totalizando uma área de 2.250,00 m2.” 
Artigo 3º - A escritura de doação transfere o domínio pleno do terreno urbano 
retro mencionado ao patrimônio da empresa donatária podendo este, a seguir, transferir 
referido domínio a terceiros ou a quem desejar, sem anuência da doadora, uma vez que foram 
cumpridas todas as exigências da Lei Municipal n. 2.235, de 22 de junho de 2005, que dispôs 
sobre a doação com encargos de terreno urbano da municipalidade a SERGIO LUIZ SOLLIS 
ME. 
LEI N.º 2.837, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014. 
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 06 de novembro de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento