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← Parapuã (SP)

norma nº 656/1968

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 656 / 1968
Date 1968-04-19
EmentaÉ CONCEDIDO ISENÇÃO DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA A TODOS OS TEMPLOS RELIGIOSOS DA CIDADE
native_id6371

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Ri E ESTADO DE SÃO PAULO —u =
T
LEL NA 656 DE 19.04.1968
Afonso João Lopes, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado -
de São Paulo, usando das atribuições-
que lhe são conferidas por lelesscesce
E, tendo em vista a decorrência do prazo referente ao Pro-
jeto de Lei nº 02/68, de 17.01.1968, dêste Executivo, pra-
zo 8sse, estipulado pelo Artigo 20 (vinte) da Lei Orgânica
dos Municípios, (Lei nº 9 842, de 19.9.1967), SANCIONA EM.
REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIS
ARTIGO 1º - £ concedido isenção da Taxa de Pavimentação -
Asfáltica a todos os templos religiosos da ci-
dade. -
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigôr a partir desta data,
mas 05 seus efeitos retroagem ao exercício de-
1 965 (mil novecentos e sessenta e cinco).-
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrírio.-
Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 19 (deze-
nove) de abril de 1 968 (mil novecentos e ses
senta e oito).-
PUBLICADA e REGI SIRADA na Secretaria da Pre-
feitura Municipal de Parapuã ne data supra e -

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