| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 656 / 1968 |
| Date | 1968-04-19 |
| Ementa | É CONCEDIDO ISENÇÃO DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA A TODOS OS TEMPLOS RELIGIOSOS DA CIDADE |
| native_id | 6371 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Ri E ESTADO DE SÃO PAULO —u = T LEL NA 656 DE 19.04.1968 Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado - de São Paulo, usando das atribuições- que lhe são conferidas por lelesscesce E, tendo em vista a decorrência do prazo referente ao Pro- jeto de Lei nº 02/68, de 17.01.1968, dêste Executivo, pra- zo 8sse, estipulado pelo Artigo 20 (vinte) da Lei Orgânica dos Municípios, (Lei nº 9 842, de 19.9.1967), SANCIONA EM. REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIS ARTIGO 1º - £ concedido isenção da Taxa de Pavimentação - Asfáltica a todos os templos religiosos da ci- dade. - ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigôr a partir desta data, mas 05 seus efeitos retroagem ao exercício de- 1 965 (mil novecentos e sessenta e cinco).- ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrírio.- Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 19 (deze- nove) de abril de 1 968 (mil novecentos e ses senta e oito).- PUBLICADA e REGI SIRADA na Secretaria da Pre- feitura Municipal de Parapuã ne data supra e -