| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 655 / 1968 |
| Date | 1968-03-21 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 229,56 (DUZENTOS E VINTE E NOVE CRUZEIROS NOVOS E CINCOENTA E SEIS CENTAVOS), PARA COMPLEMENTAR OS VENCIMENTOS DO PROCURADOR JUDICIAL DO MUNICÍPIO |
| native_id | 6372 |
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E, tendo em PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ta ESTADO DE SÃO PAULO = T «BEL NS 639, DE, 21.02.1968. Afonso João Lopes, Preteito Municipal - de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de- São Faulo, usando das atribuições que - lhe são conferidas por leiccsessesesaes vista a decorrência do prazo estipulado pelo Artigo -20-(vinte) da Lei Orgênica dos Municípios, (nº 9 842 de 19.09.67) SANCIONA EM ARTIGO 1º — $ ÚNICO - ARTIGO 2º = REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIS Fica o senhor Prefeito Municipal, eutorizado a abrir na Contadoria da Ireíeitura Municipal de Parapuã, um crédito especial na importência de NCR$ 229,56 (du- zentos e vinte e nove cruzeiros novos e eincoenta e seis centavos), para complementar os vencimentos do Procurador Judicial do Município.- Para cobertura do crédito especial referido por êste artigo, fica o senhor Preieito Municipal de Parapuã, autorizado a utilizar como recurso 0 excesso de arre cadação do Impôsto de Circulação de Mercadorias que- se verificará no presente exercício de 1 968 (mil ng vecentos e sessenta e oito).— Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 21 (vinte e um) de março de 1 968. (mil novecentos e sessenta e oito). PUBLICADA, REGI SIRADA na Secretaria Frefei tura Mu- nicipal de Parapuã na data supra e afixaia em lugar - de costume.- v