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← Parapuã (SP)

norma nº 655/1968

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 655 / 1968
Date 1968-03-21
EmentaFICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 229,56 (DUZENTOS E VINTE E NOVE CRUZEIROS NOVOS E CINCOENTA E SEIS CENTAVOS), PARA COMPLEMENTAR OS VENCIMENTOS DO PROCURADOR JUDICIAL DO MUNICÍPIO
native_id6372

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E, tendo em
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ta ESTADO DE SÃO PAULO =
T
«BEL NS 639, DE, 21.02.1968.
Afonso João Lopes, Preteito Municipal -
de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de-
São Faulo, usando das atribuições que -
lhe são conferidas por leiccsessesesaes
vista a decorrência do prazo estipulado pelo Artigo
-20-(vinte) da Lei Orgênica dos Municípios, (nº 9 842 de 19.09.67)
SANCIONA EM
ARTIGO 1º —
$ ÚNICO -
ARTIGO 2º =
REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIS
Fica o senhor Prefeito Municipal, eutorizado a abrir
na Contadoria da Ireíeitura Municipal de Parapuã, um
crédito especial na importência de NCR$ 229,56 (du-
zentos e vinte e nove cruzeiros novos e eincoenta e
seis centavos), para complementar os vencimentos do
Procurador Judicial do Município.-
Para cobertura do crédito especial referido por êste
artigo, fica o senhor Preieito Municipal de Parapuã,
autorizado a utilizar como recurso 0 excesso de arre
cadação do Impôsto de Circulação de Mercadorias que-
se verificará no presente exercício de 1 968 (mil ng
vecentos e sessenta e oito).—
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 21 (vinte e um)
de março de 1 968. (mil novecentos e sessenta e oito).
PUBLICADA, REGI SIRADA na Secretaria Frefei tura Mu-
nicipal de Parapuã na data supra e afixaia em lugar -
de costume.- v

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