| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 654 / 1968 |
| Date | 1968-02-28 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Ncr$ 800,00 (OITOCENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA SEREM APLICADOS NA CASA PAROQUIAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO p LEI Nº D; . . Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado — de São Paulo, usando das atribuições- que lhe são conferidas por lei, ...v. E, tendo em vista a decorrência do prazo estipulado pelo -— artigo 20 (vinte), da Lei Orgânica dos Municípios, (nº 9842, de 19.09.1967), SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a- abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de- Parapuã, um crédito especial no valorde NOR$... «««800,00 (oitocentos cruzeiros novos), paa se rem aplicados na Casa Paroquial.- $ ÚNICO - Para cobertura do crédito especial referido por êste artigo, fica o senhor Preícito Municipal -— de Parapuã, autorizado a utilizar como recurso- O excesso de arrecadação do Impôsto de Circula- ção de Mervadorias que se verificará no presente exercício de 1 968. (mil novecentos e sessenta- e oito).- ARTIGO 2º - Esta Lei, entrará em vigôr na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 28 (vinte- e oito) de fevereiro de 1 968. (mil novecentos- e sessenta o oito).— JOÃO LOPES O MUNICIPAL, PUBLICADA, REGI SIRADA na Secretaria da Prefeitura Municipal- de Parapuã, na data supra e afixada em lugar de costume.- AFON ANTONIO TALARICO Secratério