| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 653 / 1968 |
| Date | 1968-01-02 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS O LOTE 15 (QUINZE) DA QUADRA 163 (CENTO E SESSENTA E TRES), LOCALIZADO NA AV. SÃO PAULO NESTA CIDADE E PERTENCENTE AO SENHOR VICENTE BEZERRA DA SILVA, O QUAL SERÁ DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA TENDO AO CENTRO UM CORETO COM LAGO E RESPECTIVO JARDIM |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO E LEI Nº 653 DE 02.01.968. Afonso João Lopes, Preítito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estavo de São- Paulo, usando das airibuições que lhe são conferidas por lei.cccceronccssescccoross FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIS ARTIGO 1º —- Fica o senhor Prefcito Municipal, autorizado a desapro- priar por meios amigáveis ou judiciais o lote 15 (quin- ze) da quadra 163 (cento e sessenta e três), medindo 15 fquinze) metros de frente por 30 (trinta) metros da trem —-— te aos fundos, bcalizado na Av. São Paulo nesta cidade e... pertencente ao senhor Vicente Bezerra da Silva, o qual - será destinado a construção da Praça tendo «o centro um | Coreto com Lago e respectivo Jardim. - ARTIGO 2º - A desapropriação referida pelo artigo anterior, 6 feita- de conformidade com o Decreto nº 748 (setecentos e qua- renta e oito), de 29.11.67, dêste Executivo, o qual de- clara de Utilidade Pública o referido lote de terras.- ARTIGO 3º - As despesar decorrentes com a execução da presents lei, correrão por conta de verba própria consignada no Orça- mento vigênte e suplementada se necessário. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, re, vogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 02 (dois) de janei- ro de 1 968 (mil novecentos e sessenta e oito). PREFEITO MUNICIPAL, PUBLICARA, REGI SIRADA na sereia da Prefeitura Muni- cipal de Parapuã, na data su e xada em lugar de -