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← Parapuã (SP)

norma nº 653/1968

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 653 / 1968
Date 1968-01-02
EmentaFICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS O LOTE 15 (QUINZE) DA QUADRA 163 (CENTO E SESSENTA E TRES), LOCALIZADO NA AV. SÃO PAULO NESTA CIDADE E PERTENCENTE AO SENHOR VICENTE BEZERRA DA SILVA, O QUAL SERÁ DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA TENDO AO CENTRO UM CORETO COM LAGO E RESPECTIVO JARDIM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
E
LEI Nº 653 DE 02.01.968.
Afonso João Lopes, Preítito Municipal de
Parapuã, Comarca de Tupã, Estavo de São-
Paulo, usando das airibuições que lhe são
conferidas por lei.cccceronccssescccoross
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE PROMULGA
E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIS
ARTIGO 1º —- Fica o senhor Prefcito Municipal, autorizado a desapro-
priar por meios amigáveis ou judiciais o lote 15 (quin-
ze) da quadra 163 (cento e sessenta e três), medindo 15
fquinze) metros de frente por 30 (trinta) metros da trem
—-— te aos fundos, bcalizado na Av. São Paulo nesta cidade e...
pertencente ao senhor Vicente Bezerra da Silva, o qual -
será destinado a construção da Praça tendo «o centro um |
Coreto com Lago e respectivo Jardim. -
ARTIGO 2º - A desapropriação referida pelo artigo anterior, 6 feita-
de conformidade com o Decreto nº 748 (setecentos e qua-
renta e oito), de 29.11.67, dêste Executivo, o qual de-
clara de Utilidade Pública o referido lote de terras.-
ARTIGO 3º - As despesar decorrentes com a execução da presents lei,
correrão por conta de verba própria consignada no Orça-
mento vigênte e suplementada se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, re,
vogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 02 (dois) de janei-
ro de 1 968 (mil novecentos e sessenta e oito).
PREFEITO MUNICIPAL,
PUBLICARA, REGI SIRADA na sereia da Prefeitura Muni-
cipal de Parapuã, na data su e xada em lugar de -

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