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← Parapuã (SP)

norma nº 651/1968

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 651 / 1968
Date 1968-01-02
EmentaFICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, O LOTE 15 (QUINZE) DA QUADRA 27 (VINTE E SETE), LOCALIZADO NA AVENIDA SÃO PAULO NESTA CIDADE, PERTENCENTE AO SENHOR ANTONIO MANOEL ROSA, O QUAL SERÁ DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PRÓPRIO DA CASA DA LAVOURA LOCAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUAÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
m
LIT Nº 651 DE 02.01.68.
Afonso João Lopes, Preíeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São-
Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por leleccesscecscncorenersass
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAFUAZ DECRETOU E ELE PROMULGA E
SANGIONA-EM
ARTIGO 1º —
ARTIGO 2º —
ARTIGO 3º —
ARTIGO 4º —
REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIS
Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a desapropriar
por meios amigíveis ou judiciais, o lote 15 (quinze) da qua
dra 27 (vinte e sete), medindo 15 (quinze) metros de frente
por 30 (trinta) metros da frente aos fundos, localizado na-
Avenida São Paúlo nesta cidade, pertencente ao senhor Anto-
nio Manoel Rosa, O qual será destinado a construção do pré
dio próprio da Casa da Lavoura Local.-
A desapropriação feita pelo artigo anterior é feita de con
formidade com o Decreto nº 749 (setecentos e quarenta e ng
ve), de 04.12.67, dêste executivo, o qual declara de Utili-
dade Pública o referido lote de terras.-
AS despesas decorrentes com a execução da presente lei, cor
rerão por conta de verba própria a qual será solicitada à -
Câmara, após a Comissão apresentar o referido laudo de Ava-
liação.-
Esta lei entrará em vigôr na duta de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.-
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 02 (dois) de janeiro-
de 1 968 ( mil novecentos e sessenta e oito).-
ET ÃO L OPES
PREFEITO MUNICIPáL,
PUBLICAVA, KEGI SIRADA na Secretaria a Prefeitura Municipal
de Parapuã, na data supra e afixada lugar de costume.-
e
Van,
ANTON mícriera PÁ

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