| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 1968 |
| Date | 1968-01-02 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, O LOTE 15 (QUINZE) DA QUADRA 27 (VINTE E SETE), LOCALIZADO NA AVENIDA SÃO PAULO NESTA CIDADE, PERTENCENTE AO SENHOR ANTONIO MANOEL ROSA, O QUAL SERÁ DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PRÓPRIO DA CASA DA LAVOURA LOCAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUAÃ ESTADO DE SÃO PAULO m LIT Nº 651 DE 02.01.68. Afonso João Lopes, Preíeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São- Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por leleccesscecscncorenersass FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAFUAZ DECRETOU E ELE PROMULGA E SANGIONA-EM ARTIGO 1º — ARTIGO 2º — ARTIGO 3º — ARTIGO 4º — REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIS Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a desapropriar por meios amigíveis ou judiciais, o lote 15 (quinze) da qua dra 27 (vinte e sete), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) metros da frente aos fundos, localizado na- Avenida São Paúlo nesta cidade, pertencente ao senhor Anto- nio Manoel Rosa, O qual será destinado a construção do pré dio próprio da Casa da Lavoura Local.- A desapropriação feita pelo artigo anterior é feita de con formidade com o Decreto nº 749 (setecentos e quarenta e ng ve), de 04.12.67, dêste executivo, o qual declara de Utili- dade Pública o referido lote de terras.- AS despesas decorrentes com a execução da presente lei, cor rerão por conta de verba própria a qual será solicitada à - Câmara, após a Comissão apresentar o referido laudo de Ava- liação.- Esta lei entrará em vigôr na duta de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário.- Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 02 (dois) de janeiro- de 1 968 ( mil novecentos e sessenta e oito).- ET ÃO L OPES PREFEITO MUNICIPáL, PUBLICAVA, KEGI SIRADA na Secretaria a Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada lugar de costume.- e Van, ANTON mícriera PÁ