| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 1967 |
| Date | 1967-12-28 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 2.543,72 (DOIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA E TRES CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), PARA O PAGAMENTO DO ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS E DIARISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL NA BASE DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ | ESTADO DE SÃO PAULO E LEI Nº 649. DE 28.12.967. Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São- Paulo, usando das atribuições que lhe são Gonferitas por Lelccopcssnessssssors cocos FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PAR-PUÃ DECRETOU E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIS ARTIGO 1º — $ UNICO - ARTIGO 2º — Fica o senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autoriza- do a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal um oré dito especial na importância de NCR$ 2.543,72 (dois mil quinhentos e quarenta e três cruzeiros novos e setenta- e dois centavos), para pagamento do Abono de Natal aos- Funcionários e Diaristas da Prcfeiturs Municipal na ba- se de 30% (trinta por cento) sôbre os respectivos venci mento 8.- Para a cobertura do crédito especial referido por êste- artigo, fica o senhor Prefeito Municipal de Parapuã, au torizado a utilizar como recurso 0 excesso de arrecada- ção do Impôsto de Circulação de Mercadorias que se veri ficará no prrsente exercício de 1 967.(mil novecentos e sessenta e sete).- Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário.- Prefciiura Municipal de Parapuã, aos 28 (vinte e oito) - de dezembro de 1 967. (mil novecentos e sessenta e sete). PUBLICADA, REGI STRADA na Secret, a da Prefeiturs Muni- cipal de Par.puã, na data supra e afixada em lugar de - É: