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← Parapuã (SP)

norma nº 649/1967

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 649 / 1967
Date 1967-12-28
EmentaFICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 2.543,72 (DOIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA E TRES CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), PARA O PAGAMENTO DO ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS E DIARISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL NA BASE DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS
native_id6378

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
ESTADO DE SÃO PAULO
E
LEI Nº 649. DE 28.12.967.
Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São-
Paulo, usando das atribuições que lhe são
Gonferitas por Lelccopcssnessssssors cocos
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PAR-PUÃ DECRETOU E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIS
ARTIGO 1º —
$ UNICO -
ARTIGO 2º —
Fica o senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autoriza-
do a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal um oré
dito especial na importância de NCR$ 2.543,72 (dois mil
quinhentos e quarenta e três cruzeiros novos e setenta-
e dois centavos), para pagamento do Abono de Natal aos-
Funcionários e Diaristas da Prcfeiturs Municipal na ba-
se de 30% (trinta por cento) sôbre os respectivos venci
mento 8.-
Para a cobertura do crédito especial referido por êste-
artigo, fica o senhor Prefeito Municipal de Parapuã, au
torizado a utilizar como recurso 0 excesso de arrecada-
ção do Impôsto de Circulação de Mercadorias que se veri
ficará no prrsente exercício de 1 967.(mil novecentos e
sessenta e sete).-
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.-
Prefciiura Municipal de Parapuã, aos 28 (vinte e oito) -
de dezembro de 1 967. (mil novecentos e sessenta e sete).
PUBLICADA, REGI STRADA na Secret, a da Prefeiturs Muni-
cipal de Par.puã, na data supra e afixada em lugar de -
É:

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