| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 1967 |
| Date | 1967-11-21 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 600,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS NOVOS) PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS QUE SE VERIFICARÁ COM A CONTRIBUIÇÃO DESTA MUNICIPALIDADE, AO NATAL DOS POBRES DE NOSSA CIDADE |
| native_id | 6381 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO LEL Ho 642,08. 20,11:6]- Afonso João Lopes, Preícito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São- Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lel.eccrccsrerccocesesos cs FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUA DECRETOU E ELE PROMULGA - E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º $ UNICO - ARTIGO 2º - Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir na-— Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um crédito especial na importância de NCR$ 600,00 (seiscentos cruzei ros novos) para fazer face às despesas que se verificará- com a contrribuição desta Municipalidade, ao NATAL dos po bres de nossa cidade.- Para a cobertura do crédito especial referido por êste -— artigo, fica o senhor Brefeito Municipal autorizado a uti lizar com recuzso o excesso de arrecadação do Impôsto de- Circulação de Mercadorias quê se verificará no corrente - exercício.- Esta lei, entrará em vigôr na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário.- Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 21 (vinte e um) de- novembro de 1 967.(mil novecentos e sessenta e sote).- PUBLICADA, REGI SIRADA na Secretaria da Prefeitura Munici- pal de Parapuã, na data hei e cs el em lugar de costu