| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 1967 |
| Date | 1967-11-21 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS) PARA SUPLEMENTAR VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO + LET HS 644 DB. 21,21.8]- Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de Para“uã, Comarca de Tupã, Estado de São- Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lel..cccoccecrcoccrcoececos FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAFUA DECRETOU E ELE PROMUL GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º -— Fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir - na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um - crédito suplementar na importância de NCR$ 500,00 (Qui nhentos cruzeiros novos) para suplementar a seguinte -— verba do Orçamento vigentes: TRABALHO, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL 3250 - SUBVENÇÕES SOCIALS ASSISTENCIA SOCIAL 32185 - INSTITUIÇÕES PRIVADAS I - Auxílio a Indigentes....cccccv eee... «NCR$ 500,00- (QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS) -x-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X- $ únICO -Para cobertura do crédito suplementar referido por êste Artigo, fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a - wtilimEr como recurso o excesso de arrecadação do Impô s to de Circulação de Mercadorias que se verificará no pre sente exercício.—- ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrámio.- Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 21 (vinte e um) de novembro de 1 967. (mil novecentos e sessenta e sete).- - ; .“ PUBLICADA, REGI SIRADA na Secretaria da Prefeitura Muni- cipal de Parapuã, na data supra e afixada em lugar de - costume. —