| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 1967 |
| Date | 1967-10-20 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, OS SEGUINTES LOTES, LOCALIZADOS NA AVENIDA SÃO PAULO, NESTA CIDADE: LOTE 12 (DEZESSEIS) DA QUADRA 163, PERTENCENTE AO SENHOR ODILOM MORAES PUPO; LOTES 11 (ONZE) E 12 (DOZE) DA QUADRA 146 (CENTO E QUARENTA E SEIS), PERTENCENTES AOS SENHORES: MANOEL MESSIAS DE SOUZA E JOÃO MATHEUS, RESPECTIVAMENTE; LOTES NºS. 1 (UM) E 2 (DOIS) DA QUADRA Nº 147 (CENTO E QUARENTA E SETE), PERTENCENTES AOS SENHORES: ADEZIO ALVES SAMPAIO E SEBASTIÃO MARTINS SANTÉLIA, RESPECTIVAMENTE, E QUE SERÁ DESTINA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA, TENDO AO CENTRO, UM CORETO COM UM LAGO, PARA MELHOR EMBELEZAMENTO DA CIDADE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ To ESTADO DE SÃO PAULO 7 LEE e S40 08. 80,40,87+ Afonso João Lopes, Prefcito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de Sãõe Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lele-,ecassssocesasussonse E, tendo em vista a decorrência do prazo cstivulado pelos 99 22 3 — 4º, do artigo 21, da Lei Orgânica dos Municípios, SANCIONA EM REDA- ÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIS ARTIGO 1º — Fica o senhor Freífeito Municipel, autorizado a desspro- priar, por meios amigáveis ou judiciais, os seguintes — lotes, localizados na Avenida São Paulo, pesta cidade: lote 16 (dezesseis) da quadra 163 (cento e sessenta é - três), pertencents a, cenhor Qdilem lioracs Pupo; Lotes nºs. 11 (onze) e doze (12) da quadra 146 (cento e quaren ta e seis), pertencentes aos senhores: Manoel Messias de Souza e João Matheus, respectivamenies lotes nºs, 1 (um) e 2 (dois) da quadra nº, 147 (cento e quarenta e sete),= pertencentes ao senhores: Adezio Alves Sampaio e Sebosti-. do Martins Santélia, respectivamente, todos medindo 15 - (quinze) metros de frente por 30 (trinta) metros de frene te aos íundos, e que será destinado a construção de uma - Praça, tendo ao centro, um Coreto com um lago, pars melhor embelezamento da cidade.- ARTIGO 2º - A desapropriação a que se refere 0 artigo enterior, é fei.. ta de conformidade com o Decreto nº 730, de 29.08.67, dêste Executivo, o qual declara de utilidade públice, os citados terrenos. ARTIGO 3º - As despesss decorrentes com a execução da presente lei, cor- rerão por conta de verba própria, consignada no Orçamento - vigente e suplementada se necessário.- ARTIGO 4º — Esta Lei, entrará em vigôr naddata de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrírio.- Prefeitura Municipal de “arapuã, aos 20 (vinte) de outubro de 1 967. (mil novecentos e ses ; AJéfiso JOAO LOPES PUBLICADA, REGI SIRADA bs fólhas do livro"déLeis du Secretaria da Pre- feitura Municipal de “arapuã, na data supra e aíixuda em lugar de cos- tume pelo prazo de 30 (trinta) dias.- | +