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← Parapuã (SP)

norma nº 640/1967

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 640 / 1967
Date 1967-10-20
EmentaFICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, OS SEGUINTES LOTES, LOCALIZADOS NA AVENIDA SÃO PAULO, NESTA CIDADE: LOTE 12 (DEZESSEIS) DA QUADRA 163, PERTENCENTE AO SENHOR ODILOM MORAES PUPO; LOTES 11 (ONZE) E 12 (DOZE) DA QUADRA 146 (CENTO E QUARENTA E SEIS), PERTENCENTES AOS SENHORES: MANOEL MESSIAS DE SOUZA E JOÃO MATHEUS, RESPECTIVAMENTE; LOTES NºS. 1 (UM) E 2 (DOIS) DA QUADRA Nº 147 (CENTO E QUARENTA E SETE), PERTENCENTES AOS SENHORES: ADEZIO ALVES SAMPAIO E SEBASTIÃO MARTINS SANTÉLIA, RESPECTIVAMENTE, E QUE SERÁ DESTINA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA, TENDO AO CENTRO, UM CORETO COM UM LAGO, PARA MELHOR EMBELEZAMENTO DA CIDADE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
To ESTADO DE SÃO PAULO
7
LEE e S40 08. 80,40,87+
Afonso João Lopes, Prefcito Municipal de
Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de Sãõe
Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lele-,ecassssocesasussonse
E, tendo em vista a decorrência do prazo cstivulado pelos 99 22 3 —
4º, do artigo 21, da Lei Orgânica dos Municípios, SANCIONA EM REDA-
ÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIS
ARTIGO 1º — Fica o senhor Freífeito Municipel, autorizado a desspro-
priar, por meios amigáveis ou judiciais, os seguintes —
lotes, localizados na Avenida São Paulo, pesta cidade:
lote 16 (dezesseis) da quadra 163 (cento e sessenta é -
três), pertencents a, cenhor Qdilem lioracs Pupo; Lotes
nºs. 11 (onze) e doze (12) da quadra 146 (cento e quaren
ta e seis), pertencentes aos senhores: Manoel Messias de
Souza e João Matheus, respectivamenies lotes nºs, 1 (um)
e 2 (dois) da quadra nº, 147 (cento e quarenta e sete),=
pertencentes ao senhores: Adezio Alves Sampaio e Sebosti-.
do Martins Santélia, respectivamente, todos medindo 15 -
(quinze) metros de frente por 30 (trinta) metros de frene
te aos íundos, e que será destinado a construção de uma -
Praça, tendo ao centro, um Coreto com um lago, pars melhor
embelezamento da cidade.-
ARTIGO 2º - A desapropriação a que se refere 0 artigo enterior, é fei..
ta de conformidade com o Decreto nº 730, de 29.08.67, dêste
Executivo, o qual declara de utilidade públice, os citados
terrenos.
ARTIGO 3º - As despesss decorrentes com a execução da presente lei, cor-
rerão por conta de verba própria, consignada no Orçamento -
vigente e suplementada se necessário.-
ARTIGO 4º — Esta Lei, entrará em vigôr naddata de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrírio.-
Prefeitura Municipal de “arapuã, aos 20 (vinte) de outubro
de 1 967. (mil novecentos e ses
; AJéfiso JOAO LOPES
PUBLICADA, REGI SIRADA bs fólhas do livro"déLeis du Secretaria da Pre-
feitura Municipal de “arapuã, na data supra e aíixuda em lugar de cos-
tume pelo prazo de 30 (trinta) dias.- | +

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