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← Parapuã (SP)

norma nº 637/1967

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 637 / 1967
Date 1967-10-20
EmentaFICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS UMA FAIXA DE TERRAS, SITUADA EM FRENTE AO CEMITÉRIO MUNICIPAL, MEDINDO 40 (QUARENTA) POR 70 (SETENTA) METROS, COM APROXIMADAMENTE 2800 M2 (DOIS MIL E OITOCENTOS METROS QUADRADOS) COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR-SE UMA PRAÇA PARA MAIOR EMBELEZAMENTO DE NOSSA CIDADE
native_id6389

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
BEL NE 637. DE 20.20.67.
Afonso João Lopes, Preícito Municipal de
Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São-
Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por leleceseseseneccecaneaeaco
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE PROMUL-
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIS E
ARTIGO 1º —
ARTIGO 2º —
ARTIGO 3º —
ARTIGO 4º =
Fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a desspro-
priar, por meios amigáveis ou judiciais uma faixa de ter
ras, situada em frente ao Cemitério Municipal, medindo —
40 (quarenta) por 70 (setenta) metros, com aproximademen
te 2.800 m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados) com
a finalidade de construir-se uma praça para maior embele
zamento de nossa cidade.-
A desapropriação a que se refere o artigo 1º desta Lei,-
é feita de acôrdo com o Decreto nº 734, de 4.10.67, dfsí
te Executivo, o qual declara de Utilidade Pública a cita
da faixa de terras.-
As despesas decorrentes com a exesução da presente lei,-
correrão por conta de verba própria consignada no Orça-
mento vigente e suplementada se necessário.
Esta Lei, entrará em vigôr na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrírio.-
Prefeitura Municipsl de Parapuã, sos 20 (vinte) de outu
bro de 1 967. (mil novecentos e sessenta e sete).
TE
A) S(g JOÃO LOPES
** PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA, REGI STRADA bs fôlhas do Livro de Leis da Se-
cretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data su-
pra é afixada em lugar de nuns pelo prezo de 30 (trin-
ta) dias.-
Y Ee EN ,
ANTON TAL

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