| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 637 / 1967 |
| Date | 1967-10-20 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS UMA FAIXA DE TERRAS, SITUADA EM FRENTE AO CEMITÉRIO MUNICIPAL, MEDINDO 40 (QUARENTA) POR 70 (SETENTA) METROS, COM APROXIMADAMENTE 2800 M2 (DOIS MIL E OITOCENTOS METROS QUADRADOS) COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR-SE UMA PRAÇA PARA MAIOR EMBELEZAMENTO DE NOSSA CIDADE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO BEL NE 637. DE 20.20.67. Afonso João Lopes, Preícito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São- Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por leleceseseseneccecaneaeaco FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE PROMUL- GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIS E ARTIGO 1º — ARTIGO 2º — ARTIGO 3º — ARTIGO 4º = Fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a desspro- priar, por meios amigáveis ou judiciais uma faixa de ter ras, situada em frente ao Cemitério Municipal, medindo — 40 (quarenta) por 70 (setenta) metros, com aproximademen te 2.800 m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados) com a finalidade de construir-se uma praça para maior embele zamento de nossa cidade.- A desapropriação a que se refere o artigo 1º desta Lei,- é feita de acôrdo com o Decreto nº 734, de 4.10.67, dfsí te Executivo, o qual declara de Utilidade Pública a cita da faixa de terras.- As despesas decorrentes com a exesução da presente lei,- correrão por conta de verba própria consignada no Orça- mento vigente e suplementada se necessário. Esta Lei, entrará em vigôr na data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrírio.- Prefeitura Municipsl de Parapuã, sos 20 (vinte) de outu bro de 1 967. (mil novecentos e sessenta e sete). TE A) S(g JOÃO LOPES ** PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA, REGI STRADA bs fôlhas do Livro de Leis da Se- cretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data su- pra é afixada em lugar de nuns pelo prezo de 30 (trin- ta) dias.- Y Ee EN , ANTON TAL