norma nº 2835/2014

 LEI N.º 2.835, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014. 
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“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS DO MUNICÍPIO DE 
PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1o
 Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do 
Município de Parapuã, destinado à promoção da recuperação de créditos do Município, 
decorrentes de débitos tributários, multas ou encargos de qualquer natureza, ainda que não 
tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. 
Parágrafo único. Poderão aderir ao REFIS os contribuintes, pessoas física ou 
jurídica, que se enquadrem no previsto no caput. 
Artigo 2o
 A quitação referida no caput deverá ser realizada mediante ao 
pagamento integral dos débitos, à vista, com desconto de 100% (cem por cento) dos juros. 
Artigo 3o
 Os débitos previstos no caput do artigo 1o
 que se encontram ajuizados, 
poderão ser objeto do REFIS, devidamente acrescidos do pagamento de custas processuais 
e honorários advocatícios, com regular suspensão do processo até o integral cumprimento da 
obrigação. 
§ 1o
 As custas processuais devidas ao Estado, quitadas ou não pelo Município, 
em processo judicial movido em relação ao aderente do REFIS deverão ser quitadas à vista, 
na ocasião da concessão do benefício, devendo o recolhimento ser efetuado junto às agências 
do Banco do Brasil, sob responsabilidade do interessado e comprovado, de imediato, junto ao 
Departamento Municipal de Fiscalização e Tributos. 
§ 2o
 Os honorários advocatícios de que trata o caput deste artigo serão 
calculados sobre o montante devido, ou seja, valor principal atualizado monetariamente e 
aplicadas às respectivas deduções. 
§ 3o
 O deferimento do requerimento de adesão ao REFIS será informado pelo 
Município ao juízo competente, valendo como confissão de dívida, suspendendo-se o processo 
até o integral cumprimento da obrigação. 
§ 4o
 O aderente com débitos ajuizados, ao aderir ao REFIS, renuncia 
expressamente as eventuais defesas ofertadas judicialmente, confessando o débito junto à 
Municipalidade. 
 LEI N.º 2.835, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014. 
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§ 5o
 O não cumprimento do REFIS implicará em prosseguimento do processo, 
na fase em que se encontra, independentemente de prévia comunicação ao aderente. 
Artigo 4o
 A adesão ao REFIS se dará mediante requerimento específico junto 
ao Departamento Municipal de Fiscalização e Tributos, assinado pelo aderente, instruído com 
a documentação comprobatória do débito, bem como cópia reprográfica dos documentos 
pessoais. 
Parágrafo único. A adesão ao REFIS importa em confissão expressa, 
irrevogável e irretratável dos débitos objeto do programa, com aceitação plena dos 
pressupostos previstos nesta Lei. 
Artigo 5º O não pagamento de outros tributos, multas ou encargos de qualquer 
natureza administrados pela Municipalidade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de 
seu vencimento, implicará na exclusão do favorecido do programa estatuído pelo REFIS. 
§ 1o
 A exclusão do aderente do REFIS nos moldes previstos nesse artigo, 
impede sua reintegração ao programa. 
§ 2o
 Os débitos, inscritos em dívida ativa, já beneficiados por Programas de 
Recuperação Fiscal – REFIS não poderão novamente ser beneficiados pela presente Lei, 
exceto em caso de pagamento à vista, do parcelamento anterior. 
Artigo 6o
 O contribuinte terá até o dia 30 de novembro de 2014, para efetivar o 
requerimento de adesão ao REFIS, vedados requerimentos posteriores a essa data, e proceder 
ao pagamento devido até o dia 30 de dezembro de 2014. 
Artigo 7o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 29 de outubro de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento