| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 1967 |
| Date | 1967-10-20 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A CONTINUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE UM CORETO COM UM LAGO E RESPECTIVO JARDIM, NA AVENIDA SÃO PAULO, NESTA CIDADE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ “ESTADO DE SÃO PAULO | LEI Nº 636 DE 20.10.67. Afonso João Lopes, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Lstado de São- Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lelecccossecencesescosecaes FÃZ SABER QU E A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUA, DECRETOU E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIS ARTIGO 1º — $ UNICO — ARIIGO 29 — Fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir — na Contadoria da Frereitura Municipal de /arapuã um eré dito especial na importância de NCK$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos), para fazer face hs despesas com a con tinuação da construção de um CORLTO com um lago e res- pectivo JARDIM, na Avenida São Paulo, nesta cidude.- Para a cobertura do crédito especial referido por B8ste- artigo, tica o senhor Prefeito Municipal autorizado a - utilizar como recurso, o excesso de arrecadação do Impôs to de Circulação de Mercadorias que se verificará no cor- rente exercício.- Este Lei, entrará em vigôr na data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrário.- Profeitura Municipal de Parapuã, aos20 (vinte) de outu- bro de 1 967. (mil novecentos e sessenta e sete).- PUBLICADA, RiGl SIRADA bs f0lhas do Livro de Leis da - Secretaria da Preleituís Municipal de Parapuã, na da- ta supra e aíixada em lugar de costume pelo prazo de - 30 (trinta) diase- Fr