| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 635 / 1967 |
| Date | 1967-10-20 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS NOVOS) A FIM DE SER CONCEDIDO COMO AUXÍLIO À CASA DA CRIANÇA DE TUPÃ, PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM INDIGENTES ENVIADOS POR ESTA MUNICIPALIDADE, ÀQUELA INSTITUIÇÃO |
| native_id | 6391 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO BEL 52,625. 08 20.10.67. Afonso João Eopes, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São- Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lel..ccossecoseanassacosos FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PAXAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIS ARTIGO 1º — $ UNICO — ARTIGO 2º — Fica o senhor Preíreito Municipal, autorizado a abrir- na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um crédito especial na importância de NCR$ 200,00 (duzen tos cruzeiros novos) a fim de ser concedido como auxí lio b CaSA DA CRIANÇA DE TUPÃ, para fazer face hs des pesaé com indigentes enviados por esta Municipalidade, bquela Instituição.- Para cobertura do crédito especial referido por Este -— artigo, fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a- utilizar como regurso 0 excesso de arrecadação do Impôs to de Circulação de Mercadorias que se verificará no - presente exercício.- Esta Lei, entrará em vigôr na data de sua publicação,- revogadas as disposições em contrário.- Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 20 (vinte) de ou- tubro de 1 967. (mil novecentos e sessenta e sete). PUBLICADA, REGI SIRADA ks fôlhas do Livro de Leis da - Secretaria da Prefeitura Municipal de Parspuã, na da- ta supra e afixada em lugar de co stume pelo prazo de- 30 (trinta) dias.- ) ad 2” A