| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 634 / 1967 |
| Date | 1967-10-20 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 129,39 (CENTO E VINTE E NOVE CRUZEIROS NOVOS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES A DIFERENÇA DE SALÁRIO DOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, DE UM FUNCIONÁRIO QUE PRESTA SERVIÇOS JUNTO AO POSTO DE SAÚDE LOCAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA PUÁÃ ESTADO DE SÃO PAULO ERES. 694,08, 39.10.67- Afonso João Lopes, Prefeito Munici;al de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado - de São Paulo, usando das atribuições- que lhe são vonferidas por lei..ceses FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIS 4rtigo 1º — $ Unico - Artigo 2º — Fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um crédito especial na importência de NCR$ 129,39 (cento e vinte e nove cruzeiros novos e trinta e nove centa vos) , para pagamento das despesas referentes a dife- rença de salário dos meses de oytubro, novembro e de- zembro do corrente ano, de um funcionário que presta- serviços junto «o Posto de Saúde locale- Para a cobertura do crédito especial referido por 8&s- te ariigo, fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a utilizar como recurso o excesso de arrecadação do -— Impôsto de Circulação de Mercadorias, que se verifica- rá no presente exercício.- Esta Lei, entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.- Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 20 (vinte) de ou- tubro de 1 967.(mil novecentos e sessenta e sete).- PUBLICADA, REGI SIRADA bs folhas do LIVRO DE LEIS des- ta Secretaria Municipal na data supra e afixada em lu gar de costume, pelo prazo de 30 (trinta) dias.- Vulos PM a