| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 632 / 1967 |
| Date | 1967-08-21 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 84.323,79 (OITENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E VINTE E TRES CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO T LEI Nº 632 DE 21.08.67. EBESCSCIDCSRSISEZCSEES . Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São- Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lelecesenscosuecnensascanas FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E £LE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO “INAL, A SEGUINTE LEIS Artigo 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autorizado -— a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um crédito suplementer na importância de NCR$ 84.323,79 — (oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e três cruzeiros novos e setenta e nove centavos), para suplementar as se- guintes verbas do orçamento vigente, a sabert GOVERNO E ADMINI SIRAÇÃO GERAL Poder Legislativo 311201 - Fessoal civil vencimento do Diretor da Secretarimesssseececssas 205,04- 312001 - Material de Consumo Aquisição de lápis, tinta, impressos e outrosesee 100,00- 313001 - Serviços de Terceiros Caixa de Correios e sêlos, taxas telefônicasBe.cee 20,00- 313001 - Serviços de Terceiros Viagem, estada e condução dos Vereadores e Funcio- nár OBesossscssesereno cones aonnasananancanaaso 150,00- Viagem, estada e condução do Presidente da CBmara- Municipaleseseccrcosencncscencaacananenananananos 250,00- 314 001- Encargos Diversos. Recepção, homenagem, despesas miudas de pronto pa- gamento, hospedagem € OULrOM cccesescecanccananas 200,00 Despesas ImprevistaBeececerscenanenancuncanacanas 200,00- Prefeitura Poder Executivo 312003- Material de Consumo Aquisição de peças, gasolina, Óleos para O carro - olicial.ccsercrcescecasanaa asa acena nanannananaas 300,00- 31 3003 Serviços de Terceiros Viagem, estada e condução do Sr. Prefeito Municipal 1.000,00 31 2003- Material de Consumo Aquisição de lápis, tinta, impressos e outros mate PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 632 — contámueçto, «seriais de escritório em geraleccosesesscusosos 1.200,00- 313003- Serviços de Terceiros Telefônes e telegramaS..secscscesensconcenansass 200,00- Fornecimento de café e açuearecccvencensuasasese 50,00- GOVERNO E ADHINI RAÇÃO GERAL 31 31203- Serviços de Terceiros Publicações em JornaiBeccosunsccnacenecenseansaas 500,00- Viagem, estada e condução esesenencccsesecencassa 600,00- 41 3005 Material Permanente Aquisição de máquinas, móveis e outros utensilios 2.000,00- 3112119 - Despesas de Custeio Adicional por tempo de Serviçõececessnencenensasa 1. 300,00- Despesas com festividades com o dia do Município, 2.500,00- Despesas ImprevistaBescesscesuesencnasasaneasaasa 1.000,00- 3200 - Iransterências Correntss 3271211 - Juros da Divida Pública Empréstimo s contraídos pela CEE SP.cccencosesos 2.000,00 4310 —- Amortização da Divida Pública IRAN PORTES E COMUNICAÇÕES 312042- Material de Consumo Aquisição de cimento, cal, pedras, pedrsgulhos, ma- deiras, pregos, ctcssesenorccesconcenusenasanasaa Ze 000,00- Aquisição de óleos, gasolina é outros lubrificantes. 3.000,00 100 DESPESAS DS CAPITAL 41137- Prosseguimento fe conclusão de obras Construções de PontoBessescecenccacenconcnccsaanaas 2.000,06 EDUCAÇÃO E CULIULA 311167 - Pessoal Civil Vencimento do Servente do Museu Municipalecessensos 215,65- TRABALHO, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA - DEAL 323082 - Inativos Auxílio ao Senhor Vandir Lopes Darinececesseconsses 129,61. 325 085 - Salário Família Salário Família dos mensalistaBececescseccsnesesass 174,00- 329 28 - Instituição Federal Pagamento no IchAcPeF.Ec SP. — Parte da emprêsa,.eee 5.172,94- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO LJ Lei nº 632 — fls. 3 - Continuação. REVI DEN E) 8 Instituições privadas Auxílios a indigentes de Parapuhessessesssusesasa T40,55= Auxílio so Hospital de Tuberculose de Bauruees.es 200,00- HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS MAT ADOURO 312097 - Material de Consumo Aquisição de material para limpeza 6 conservação. 70,00- Cemitério 312098 - Material de Consumo Aquisição de placas para sepulturas e outroS.cces 327,00- Conservação de Vias Públicas 3112193- Pessoal Civil Selário dos diaristaBecccecennssncocescecsececesa 3. 328,23- 312095- Material de Consumo Aquisição de cal, cimento, mudas, tijolos, areias pedregulhos e ouUtrOBeressecnsoscnucancananaaasasa 800,00. Galerias FluvialSescevcercencoscncancacanancannas 1.000,00. Parque Infantil 31 2 096 - Material de consumo Aquisição de materiais, rações é outrOSeceeessese 80,00. Jardins e Praças Públicas 312096 - Material de consumo Aquisição de plantas, tijolos, pedras e adubos... 500,00 Aquisição de lâmpadas, globos e outros materici e- elétricos cesescrssenscosuncesancancasanasosasas 300,00 ILUMINAÇÃO POBLICA 312094 - Material de Consumo. Aquisição de Material elétrico para Iluminação - PÁDLICO ceccceroncena coco atento sonata soO 800,00 Fornecimento de Energia Eléiricasccscorenacecsos 700,00 4000 - DESPESAS DE CAPITAL 411399 —- Prosseguimento e Concâusão de Obras. Melhoramentos no Estádio Munici alecesessescescs 1.500,00 Conservação no prédio da Municipalidadesesessase 500,00 Pavimentação Asfáltica em Vias PúblicaS..ecoesco 20.668,27 Instalação de Uma Fonte Luminósadecocecorsosega Do 342,50 TOTAL cesercncncsease 84.323,79 (oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e três cruzeiros - novos e setenta e nove centavos).- PREFEITURA MUNICIPAL. DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 632 — fls. 04 — continuação: $ Unico - Para a cobertura do crédito suplementar referido por - êste artigo, fica o Sr. Preícito Hunicipal, autorizado a utilizar como recursos, 0 6xcenso de arrecadação do Impôsto de Circulação de Mercadorias que se Perificará no presente exercício, Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação,- revogadas as disposições em contrários, Prefeitura Municipal de Parapuã, nos 21 (vinte e um) de agôsto de 1 967 (mil novecentos e sessenta e sese). AE. PUBLICADA E REGI SIRADA na Secretaria da Prefeitura - Municipal de Parapuã, na data e afixada em lu- ir