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← Parapuã (SP)

norma nº 631/1967

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 631 / 1967
Date 1967-08-21
EmentaFICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 1.300,00 (HUM MIL E TREZENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SE VERIFICARÁ COM A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO BAIRRO ALTO BASTOS, NESTE MUNICÍPIO
native_id6395

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PREFERURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
T
LEI Nº 631 DE 21.08.67.
Afonso João Lopes, Prefeito Municipal -
de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de-
São Paulo, usando das atribuições que -
lhe são conferidas por lelcasecesercasas
FAZ BABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUA DECRETOU E ELE PRONUL=
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUIN E LEIS
Artigo 1º —
S$ Unico -
Artigo 22º —
Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir -—
na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã,um cré
dito especial na importêância de NCR$ 1.300,00 (hum mil-
e trezentos cruzeiros nóvos), para pagemento das despe-
sas que se veriíicará com a construção de uma Escola no
Bairro Alto Bastos, nôste Município.
Para cobertura do crédito especial referido por ôsie —
artigo, fica o Sr, Prefeito Municipal autorizado a uti
lizar como recursos o excesso de arrecadação do Impô s-
to de Circulação de Mercadorias, que se verificará no-
prescnte exercício.
Esta Lei, entrará em vigôr na data de sus publicação,-
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos21 (vinte e um) de-
agôsto de 1 967. (mil novecentos e sessenta e sete).
PUBLICADA E REGI SIRADA na Secretaria | Prefeitura Muni-
cipal de Parapuã na data supra e aí a em lugar de cos
tume.

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