| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 1967 |
| Date | 1967-08-21 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 1.300,00 (HUM MIL E TREZENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SE VERIFICARÁ COM A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO BAIRRO ALTO BASTOS, NESTE MUNICÍPIO |
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PREFERURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO T LEI Nº 631 DE 21.08.67. Afonso João Lopes, Prefeito Municipal - de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de- São Paulo, usando das atribuições que - lhe são conferidas por lelcasecesercasas FAZ BABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUA DECRETOU E ELE PRONUL= GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUIN E LEIS Artigo 1º — S$ Unico - Artigo 22º — Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir -— na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã,um cré dito especial na importêância de NCR$ 1.300,00 (hum mil- e trezentos cruzeiros nóvos), para pagemento das despe- sas que se veriíicará com a construção de uma Escola no Bairro Alto Bastos, nôste Município. Para cobertura do crédito especial referido por ôsie — artigo, fica o Sr, Prefeito Municipal autorizado a uti lizar como recursos o excesso de arrecadação do Impô s- to de Circulação de Mercadorias, que se verificará no- prescnte exercício. Esta Lei, entrará em vigôr na data de sus publicação,- revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos21 (vinte e um) de- agôsto de 1 967. (mil novecentos e sessenta e sete). PUBLICADA E REGI SIRADA na Secretaria | Prefeitura Muni- cipal de Parapuã na data supra e aí a em lugar de cos tume.