| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 629 / 1967 |
| Date | 1967-08-21 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SE VERIFICARÃO COM A CONSTRUÇÃO DO AUMENTO A SER REALIZADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL, DE MAIO 8100 M2 (OITO MIL E CEM METROS QUADRADOS), COMPREENDENDO O PREPARO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO DE RUAS E AVENIDAS E MUROS, ASSIM COMO A REMOÇÃO DO PRÉDIO RESIDENCIAL DO ZELADOR, PARA OUTRO TERRENO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO T LEI Nº 629 DE 21.08.67. CEBZSECIUs Afonso João Lopes, Freíeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São- Paulo, usando dus atribuições que lhe são conferidas por lolecsssessorcncacanancose FAZ MABER QUE A ONMARA MUNICIFAL DE PARAFUA, DECRETOUK E fLE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO YINAL A SEGUINTE LEIS Artigo 1º - $ Unico - artigo 2º — Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Con- tadoria da Prefeitura Municipal de Farapuã, um crédito espe- cial na importância de NCR$ 4.500,00 (quatro mil e quinhen- tos cruzeiros novos), para pagamento das despesas que se ve- rificarão com a construção do aumento a ser realizado no Ce- mitério Municipal, de mais 8.100 m2 (oito mil e cem metros - quadrados), compreendendo o preparo de terreno, construção de ruas € avenidos € muros, ascim como a remoção do prédio re- sidencial do Zelador, para outro terrenos Para a cobertura do crédito especial referido por BSste arti- £, íica o Sr. Prereíto Municipal, autorizado a utilizar c0- mo recurso, O excesso de arrecadação do Impôsto de Circule- ção de Mercadorias que ee verificará no presente exercício. Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revo- gados as disposições em contrário. Pre:citura lunicipal de Parapuã, aos 21 (vinte e um) de — agôsto de 1 967. (mil novecentos e sessenta e sete). PUBLICADA E REGI SIRADA na Secret ria da Prefeitura Munici- pal de Perapuã, na data supra e afixada lugar de costume me.