| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 1967 |
| Date | 1967-08-18 |
| Ementa | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 60,00 (SESSENTA CRUZEIROS NOVOS), AFIM DE SER CONCEDIDA AO JORNAL "TRIBUNA BASTENSE", PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS QUE SE VERIFICARÃO COM A PUBLICAÇÃO DE UMA MENSAGEM DE SOLIDARIEDADE DESTE MUNICÍPIO, À "FESTA DO OVO", QUE REALIZAR-SE-Á NA CIDADE DE BASTOS |
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E, Tendo em 4º, do artigo 21, da Lei Orgânica dos Municípios, SANCIONA EM KREDA Ção FINAL, A SEGUINTE LEILs Artigo 1º — $ Unico - artigo 2º — PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTALO DE SÃO PAULO - LEI Nº 627 DE 18,08.67. Afonso JoãoL pes, Preíecito Municipal de Parapuã, Uomarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe - são conferidas por lelececcocccncovenesos vista a decorrência do prazo estipulado pelos S$ 2º e Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a abrir na - Gontadoria da Frereitura Municipal de Parapuã, um cré- dito especial na importância de NCR$ 60,00 (sessenta - cruzeiros novos), aíim de ssr concedida ao Jornal "Tri buna Bastense”, para fazer face hs despesas que se vs rificarão com a publicação de uma mensagem de solidarie dade dêsie Município, b "Festa do Ovo", que realizar-se-á na cidade de Bastos. Para a cobertura do crédito especial referido por Bste — artigo, fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a uti- lizar como recursos 0 excesso de arrecadação, que se ve- riíficar nêste exercício, do Impôsto de Circulação de Mer cadoriase Esta lei entrará em vigôr na date de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 (dezoito) de - egôsto de 1 967. (mil novecentos e sessenta e sete). 7 PUBLICADA E REGI STRADA, na Seoretaríada Prefeitura Mu- nicipal de Parapuã, na data supra e| atixada em lugar de