norma nº 2834/2014

LEI N.º 2.834, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014. 
“ALTERA PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.567, 
DE 10 DE JUNHO DE 2010, QUE AUTORIZOU A DELEGAÇÃO DE ATIVIDADES 
DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E CRIOU A GRATIFICAÇÃO POR
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica alterado o parágrafo primeiro do artigo 2º da Lei Municipal 
nº 2.567, de 10 de junho de 2010, passando a ter a seguinte redação: 
“§ 1º - A gratificação inicial será calculada sobre o valor da UFESP￾Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, vigente à época de cada pagamento, sendo 01 
(uma) UFESP por hora trabalhada, aplicável ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 
3º Sargento, Cabo e Soldado, regulamentado por Decreto.” 
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 22 de outubro de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento