| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 626 / 1967 |
| Date | 1967-08-18 |
| Ementa | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 93,27 (NOVENTA E TREZ CRUZEIROS NOVOS E VINTE E SETE CENTAVOS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS QUE SE VERIFICARÃO COM A INSTALAÇÃO DE UM APARELHO TELEFÔNICO NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DESTA MUNICIPALIDADE |
| native_id | 6400 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO — LEI Nº 626 DE 18.08.67. Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de — Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Pau lo, usando das atribuições que lhe são con- feridas por leleccocsecesccesencnsencescesss E, Tendo em vieta a decorrência do prazo estipulado pelos $$ 2º e- 4º, do artigo 21, da Lei Orgânica dos Municípios, SANCIONA EM REDA ÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIS Artigo 1º - Fica o Sr. Preícito Municipal, autorizado a abrir na - Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um cré- dito especial na importância de NCK$ 93,27 (noventa e- três cruzeiros novos e vinte e sete centavos), para ía ser face bs despesas que se veriíicarão com a instalação d de um aparelho teleíônico no Serviço de Abastecimento - de Agua desta Municipalidade. $ Unico - Para a cobertura do crédito especial referido por êste artigo, fica o Sr. Prefeito Municipal de Parapuã, auto rizado a utilizar como recursos, o excesso de arrecada ção, que se verificur nêste exercício, do Impósto de - Circulação de Mercadorias. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigôr na deta de sua publicação, — regogadas as dispósições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 (dezoito) de - agôsto de 1 967. (mil novecentos e sessenta e sete), Ala flo PUBLICADA E REGI SIRADA, na Secretaria da Preíeitura Mu- nicipal de Parapuã, na data supra e atixada em lugar de costume.