| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 1967 |
| Date | 1967-08-18 |
| Ementa | A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1967, FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO EM TODAS AS LIGAÇÕES DE ÁGUA EXISTENTES, E NAS QUE FOREM INSTALADAS |
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E, Tendo em PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO T LEI Nº 625 DE 18.08.67. ESIZISFESCISDEccccacass Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São- Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lel.ecsecerssccconsenacanas vista a decorrência do prazo estipulado pelos 55 2º e- 4º, do artigo 21, da Lei Orgânica dos Municípios, SANCIONA EM REDA Ção FINAL, A SEGUINTE LEI: artigo 1º = S$ Primeiro- S$ Segundo - Artigo 2º — S Primeiro- $ Segundo - $ Terceiro- A partir de 1º de julho de 1 967, rica estabelecida a — obrigatoriedade de instalação de hidrômetros em tôdas - as ligações de água existêntes, e nas que forem instala das. Cada prédio ou economia distinta, terá seu próprio hidrô metro para o suprimento de água, não se permitindo a de- rivação de uns para outros prédios ou de uma para outra- economia distinta, embora contínuas e do mesmo proprietá rio. Onde não existit rêde de água e o prédio está sendo ser- vido por remal de derivação, será colocado hidrômetro na respectiva derivação e sua conta será cobrada dívida pe- 1o hidrômetro principal, até que a Prefeitura Municipal, construa a rêde de água. Os hidrômetros serão fornecidos pela Prefeitura Munici- pal, aos proprietários ou usuários de prédios, mediante o pagamento de seu custo, em 10 (dez) prestações mensais iguais e consecutivas, vencíveis juntamente com a taxa - de consumo de água. Na falta de pagamento de qualquer das prestações, será - o hidrômetro retirado pela Prefeitura e suspenso o forne cimento de água. O proprietário ou usuário do prédio será responsável pe- la guarda do hidrômetro, qualquer avaria ou estrago no- mesmo, o proprietário ou usuário, será responsabilizado pelos concertos e reparos, sem o que a Prefeitura fará - a retirada e sustará o fornecimento de água. Os hidrômetros serão instalados pela Prefeitura Municipal a partir da data de sua aquisição, independente de qual- quer solicitação por parte dos proprietários ou usuários dos prédios. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ “ESTADO DE SÃO PAULO — LEI Nº 625 DE 18.08.67. (continuação) Artigo 3º - Fica a Prefeituras Municipal de Parapuã, autorizada a adquirir por meio de Concorrência Pública, os hidrô- metros necessários h execução da presente leis Artigo 4º - Uma vez encerrada a Concorrência Pública para a aqui- sição dos hidrômetros, e conhecido o vencedor, a Pre- feitura Municipal fará publicar pelo Serviço de Alto- Falante local, o preço de cada hidrômetro e as condi- ções de pagamentos aceitos pelo Município, Artigo 5º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação,- revogadas as dispésições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 18 (dezoito) de - agósto de 1 967. (mil novecentos e sessenta e sete). PUBLICADA E R5GI SIRADA, na Secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapuã, na data supra e afixada em lugar de Més inda