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← Parapuã (SP)

norma nº 625/1967

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 625 / 1967
Date 1967-08-18
EmentaA PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1967, FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO EM TODAS AS LIGAÇÕES DE ÁGUA EXISTENTES, E NAS QUE FOREM INSTALADAS
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E, Tendo em
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
T
LEI Nº 625 DE 18.08.67.
ESIZISFESCISDEccccacass
Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São-
Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lel.ecsecerssccconsenacanas
vista a decorrência do prazo estipulado pelos 55 2º e-
4º, do artigo 21, da Lei Orgânica dos Municípios, SANCIONA EM REDA
Ção FINAL, A SEGUINTE LEI:
artigo 1º =
S$ Primeiro-
S$ Segundo -
Artigo 2º —
S Primeiro-
$ Segundo -
$ Terceiro-
A partir de 1º de julho de 1 967, rica estabelecida a —
obrigatoriedade de instalação de hidrômetros em tôdas -
as ligações de água existêntes, e nas que forem instala
das.
Cada prédio ou economia distinta, terá seu próprio hidrô
metro para o suprimento de água, não se permitindo a de-
rivação de uns para outros prédios ou de uma para outra-
economia distinta, embora contínuas e do mesmo proprietá
rio.
Onde não existit rêde de água e o prédio está sendo ser-
vido por remal de derivação, será colocado hidrômetro na
respectiva derivação e sua conta será cobrada dívida pe-
1o hidrômetro principal, até que a Prefeitura Municipal,
construa a rêde de água.
Os hidrômetros serão fornecidos pela Prefeitura Munici-
pal, aos proprietários ou usuários de prédios, mediante
o pagamento de seu custo, em 10 (dez) prestações mensais
iguais e consecutivas, vencíveis juntamente com a taxa -
de consumo de água.
Na falta de pagamento de qualquer das prestações, será -
o hidrômetro retirado pela Prefeitura e suspenso o forne
cimento de água.
O proprietário ou usuário do prédio será responsável pe-
la guarda do hidrômetro, qualquer avaria ou estrago no-
mesmo, o proprietário ou usuário, será responsabilizado
pelos concertos e reparos, sem o que a Prefeitura fará -
a retirada e sustará o fornecimento de água.
Os hidrômetros serão instalados pela Prefeitura Municipal
a partir da data de sua aquisição, independente de qual-
quer solicitação por parte dos proprietários ou usuários
dos prédios.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
“ESTADO DE SÃO PAULO
—
LEI Nº 625 DE 18.08.67. (continuação)
Artigo 3º - Fica a Prefeituras Municipal de Parapuã, autorizada a
adquirir por meio de Concorrência Pública, os hidrô-
metros necessários h execução da presente leis
Artigo 4º - Uma vez encerrada a Concorrência Pública para a aqui-
sição dos hidrômetros, e conhecido o vencedor, a Pre-
feitura Municipal fará publicar pelo Serviço de Alto-
Falante local, o preço de cada hidrômetro e as condi-
ções de pagamentos aceitos pelo Município,
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação,-
revogadas as dispésições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 18 (dezoito) de -
agósto de 1 967. (mil novecentos e sessenta e sete).
PUBLICADA E R5GI SIRADA, na Secretaria da Prefeitura Mu-
nicipal de Parapuã, na data supra e afixada em lugar de
Més inda

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