| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 1967 |
| Date | 1967-08-18 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 10.513,45 (DEZ MIL, QUINHENTOS E TREZE CRUZEIROS NOVOS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DE JUROS E AMORTIZAÇÕES, REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO |
| native_id | 6402 |
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E, Tendo em 4º, do artigo 21, da Lei Orgânica dos Municípios, SANCIONA EM REDA- ÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - $ Tnico - Artigo 2º — PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ; ESTACO DE SÃO PAULO Jam T LEI Nº 624 DE 18.08.67. Afonso João Lopes, Prefeito Munici- pal de Parapuã, Comarca de Tupã, Es tado de São Paulo, usando das atri- buições que lhe são conferidas por- ledecccorcocorcc ronco coeso cs ess vista a décorrência do prazo estipulado pelos $$ 22º e- Fica o senhor Preíeito Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um crédi- to especial na importância de NCR$ 10.513,45 (dez mil, - quinhentos e treze cruzeiros novos e quarenta e cinco -— centavos), para pagamento das despesas de juros e amorti zações, referente ao empréstimo contraído com a Caixa — Econômica do Estado de São Paulo, para serviços de Favi- mentação . Para a cobertura do crédito especial referido por êste - artigo, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a utili zar como recursos o excesso de arrecadação Estadual do - exercício anterior. Esta lei, entrará em vigôr na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 (dezoito) de agôs to de 1 967. (mil novecentos e sessenta e sete). rd PUBLICADA E REGI STRADA, na Secretaria da Prefeitura Muni- cipal de Parapuã na data supra e afixada em lugar de cos- com Vila