| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 1967 |
| Date | 1967-07-31 |
| Ementa | FICA A PARTIR DESTA DATA, OBRIGATÓRIO O "COMBATE À SAÚVA", EM TODO O TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO - LEI Nº 621 DE 31.07.67. Afoneo João Lopes, Prefeito Municipal de Parapuã, Conarca de Tupã, Estado — de São Paulo, usando das atribuições- que lhe são conferidas por lel..cccse PAZ SABER QUE A-GAMARA MUNICIFAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PROMUL GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIS Artigo 1º — artigo 2º — artigo 3º - artigo 4º — Artigo 5º — Fica a partir desta data, obrigatório o "Combate b Saú- va", em todo o território abrangido pelo Município de - Parapuã. Entende-se por “Combate k saúva” a aplicações de mate- rieis, na forma recomendada pelos técnicos ou pelas re- partições especializadas, que tenha por finslidade a ex tinsão dos sauveiros. Fica criada uma Comissão de Fiscalização, constituída de 5 (cinco) membros, com a competência des a) - Inspecionar propriedades; b) - Determinar o "Combate k seúva", no caso de verifi- car a infestação da pragas c) - Fixar prazo por escrito, para conclusão dos traba- lhos de tratamento dos sauveiros; à) - Dar ciência h Prefeitura Municipal dos lavradores visitados e das ordens emanadas; e) - Retornar b propriedade visitada para averiguação —- dos trabalhos feitos, tomando «s providências que, na - ocasião couberem. A Comissão será constituída de um funcionário da Prefei tura Municipal, um funcionário do Instituto Biológico e 3 (três) lavradores escolhidos pela Câmara Municipal, - dos quais um elemento funcionará em rodígio com outro. No causo do proprietário do imóvel, seja qual fôr o mo- tivo, não dar andamento as recomendações emanadas pela Comissão, a Prefeitura Municipal mandará fazer o servi- ço de combate bh saúva, ficando osproprietários obrigados ao pagamento de todo o montante verificado com as opera ções realizadas pela Comissão, acrescida 8sie da multa- taxativa de 25% (vinte e cinco por cento), sôbre o to- tal. Artigo 6º — Artigo 7º — Artigo 8º — Artigo 9º — $ Unico - Artigo 10º PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO T LEI Nº 621 DE 31.07.67. (continuação) A supervisão dos trabalhos, quer na orientação técnica do combate k saúva, quer no planejamento de serviço ela borade pela Comissão, ficará a cargo do Engenheiro AgTÔ nomo da Casa da Lavoura local. Mensalmente, ou quando julgar oportuno, o Engenheiro - Agrônomo Regional dará ciência a repertição sôbre a - eficiência e andamento dos trabalhos promovidos pela- Comi ssão . A Prefeitura Municipal, fornecerá condução, quando pos- sível, ou, combustíveis (gasolina e leo) para as vis- torias procedíides pela Comissão de Fiscalização. Fica o Sr. Preívito Municipal de Parapuã, autorizado kb abrir na Contadoria da Frefeitura Wunicipal de Parapuã, um crédito especial na importôncia de NCR$ 3.900,00 - (Três mil cruzeiros novos), pars pagamento das despesas que se verificará com a execução da présente lei. Para cobertura do crédito especial reísrido por êsie - artigo, fica o Sr. Prefeito Municipal, wutorizado a uti lizar como recursos, o excesso de arrecadação do Impôsto de Circulação de Mercadorias, que se verificará no presen te' exercício. Esta Lei entrará em vigôr na deta de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Preteitura Municipal de Parapuã, aos 31 (trínta e um) de julho de 1 967. (mil novecentos e sessenta e sete). PREFEITO MUNICILE A, PUBLICADA E REGISTRADA na co gp da Prefeitura Muni- cipal de Perapui,ne data supr: e afixada em lugar de cos tume. | |