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norma nº 621/1967

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 621 / 1967
Date 1967-07-31
EmentaFICA A PARTIR DESTA DATA, OBRIGATÓRIO O "COMBATE À SAÚVA", EM TODO O TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
native_id6405

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
-
LEI Nº 621 DE 31.07.67.
Afoneo João Lopes, Prefeito Municipal
de Parapuã, Conarca de Tupã, Estado —
de São Paulo, usando das atribuições-
que lhe são conferidas por lel..cccse
PAZ SABER QUE A-GAMARA MUNICIFAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PROMUL
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIS
Artigo 1º —
artigo 2º —
artigo 3º -
artigo 4º —
Artigo 5º —
Fica a partir desta data, obrigatório o "Combate b Saú-
va", em todo o território abrangido pelo Município de -
Parapuã.
Entende-se por “Combate k saúva” a aplicações de mate-
rieis, na forma recomendada pelos técnicos ou pelas re-
partições especializadas, que tenha por finslidade a ex
tinsão dos sauveiros.
Fica criada uma Comissão de Fiscalização, constituída de
5 (cinco) membros, com a competência des
a) - Inspecionar propriedades;
b) - Determinar o "Combate k seúva", no caso de verifi-
car a infestação da pragas
c) - Fixar prazo por escrito, para conclusão dos traba-
lhos de tratamento dos sauveiros;
à) - Dar ciência h Prefeitura Municipal dos lavradores
visitados e das ordens emanadas;
e) - Retornar b propriedade visitada para averiguação —-
dos trabalhos feitos, tomando «s providências que, na -
ocasião couberem.
A Comissão será constituída de um funcionário da Prefei
tura Municipal, um funcionário do Instituto Biológico e
3 (três) lavradores escolhidos pela Câmara Municipal, -
dos quais um elemento funcionará em rodígio com outro.
No causo do proprietário do imóvel, seja qual fôr o mo-
tivo, não dar andamento as recomendações emanadas pela
Comissão, a Prefeitura Municipal mandará fazer o servi-
ço de combate bh saúva, ficando osproprietários obrigados
ao pagamento de todo o montante verificado com as opera
ções realizadas pela Comissão, acrescida 8sie da multa-
taxativa de 25% (vinte e cinco por cento), sôbre o to-
tal.
Artigo 6º —
Artigo 7º —
Artigo 8º —
Artigo 9º —
$ Unico -
Artigo 10º
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
T
LEI Nº 621 DE 31.07.67.
(continuação)
A supervisão dos trabalhos, quer na orientação técnica
do combate k saúva, quer no planejamento de serviço ela
borade pela Comissão, ficará a cargo do Engenheiro AgTÔ
nomo da Casa da Lavoura local.
Mensalmente, ou quando julgar oportuno, o Engenheiro -
Agrônomo Regional dará ciência a repertição sôbre a -
eficiência e andamento dos trabalhos promovidos pela-
Comi ssão .
A Prefeitura Municipal, fornecerá condução, quando pos-
sível, ou, combustíveis (gasolina e leo) para as vis-
torias procedíides pela Comissão de Fiscalização.
Fica o Sr. Preívito Municipal de Parapuã, autorizado kb
abrir na Contadoria da Frefeitura Wunicipal de Parapuã,
um crédito especial na importôncia de NCR$ 3.900,00 -
(Três mil cruzeiros novos), pars pagamento das despesas
que se verificará com a execução da présente lei.
Para cobertura do crédito especial reísrido por êsie -
artigo, fica o Sr. Prefeito Municipal, wutorizado a uti
lizar como recursos, o excesso de arrecadação do Impôsto
de Circulação de Mercadorias, que se verificará no presen
te' exercício.
Esta Lei entrará em vigôr na deta de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Preteitura Municipal de Parapuã, aos 31 (trínta e um) de
julho de 1 967. (mil novecentos e sessenta e sete).
PREFEITO MUNICILE A,
PUBLICADA E REGISTRADA na co gp da Prefeitura Muni-
cipal de Perapui,ne data supr: e afixada em lugar de cos
tume. | |

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