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← Parapuã (SP)

norma nº 619/1967

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 619 / 1967
Date 1967-07-29
EmentaFICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DOAR AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, (D.E.R.), UMA FAIXA DE TERRA DE 30 (TRINTA) POR 900 (NOVECENTOS) METROS, COM APROXIMADAMENTE 27.000 M2, (VINTE E SETE MIL METROS QUADRADOS), COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR-SE O RAMAL DE ACESSO DA RODOVIA BAURU-PANORAMA À CIDADE, ATRAVÉS DO PONTILHÃO CONSTRUÍDO SOBRE OS TRILHOS DA CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO, NA ENTRADA DA CIDADE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
F
LEI Nº 619 DE 29.07.67.
Afonso João Lopes, Prefeito Munici-
pal de Parapuã, Comarca de Tupã, Es
tado de São Paulo, usando das atri-
buições que lhe são conferidas por-
Lelcecoscrcnceconcscorcacesocto case
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PAKRAPUÃ, DECRETOU E ELE PRO=
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIS
Artigo 1º —
Artigo 22º —
artigo 3* -
Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autoriza
do à doar ao DEPARTAMENTO DE LSTRADAS DE RODAGEM DO —
ESTADO DE SÃO PAULO, (D.E.R.), uma faixa de terra de-
30 (trinta) por 900 (novecentos) metros, com aproxima
demente 27.000 m2, (vinte e sete mil metros quadrados),
com a finalidade de construir-se o ramal de acesso da
Rodovia Bauru-Fanorema k cidade, através do pontilhão-
construído sôbre os trilhos da Cia. Paulista de Estra-
das de Ferro, na entrada da cidade.
Fica a cargo do D.E.R., a escolha do local mais apro-
priado para construção do referido ramal de acesso ci-
tado pelo artigo primeiro,
Esta lei, entrará em vigôr na data de sua publicação,
revogadas as dispoeições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 (vinte e nove)
de julho de 1 967. (mil novecentos e sessenta e sete).
AE;
— AFOX fa PES
PUBLICADA E EiGI SIRADA na Secretaria da Prefeitura Mu-
nicipal de Parapuã, na data supra e ns em lugar -
de costume.
TONI “TAL! A

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