| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 1967 |
| Date | 1967-07-29 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DOAR AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, (D.E.R.), UMA FAIXA DE TERRA DE 30 (TRINTA) POR 900 (NOVECENTOS) METROS, COM APROXIMADAMENTE 27.000 M2, (VINTE E SETE MIL METROS QUADRADOS), COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR-SE O RAMAL DE ACESSO DA RODOVIA BAURU-PANORAMA À CIDADE, ATRAVÉS DO PONTILHÃO CONSTRUÍDO SOBRE OS TRILHOS DA CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO, NA ENTRADA DA CIDADE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO F LEI Nº 619 DE 29.07.67. Afonso João Lopes, Prefeito Munici- pal de Parapuã, Comarca de Tupã, Es tado de São Paulo, usando das atri- buições que lhe são conferidas por- Lelcecoscrcnceconcscorcacesocto case FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PAKRAPUÃ, DECRETOU E ELE PRO= MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIS Artigo 1º — Artigo 22º — artigo 3* - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autoriza do à doar ao DEPARTAMENTO DE LSTRADAS DE RODAGEM DO — ESTADO DE SÃO PAULO, (D.E.R.), uma faixa de terra de- 30 (trinta) por 900 (novecentos) metros, com aproxima demente 27.000 m2, (vinte e sete mil metros quadrados), com a finalidade de construir-se o ramal de acesso da Rodovia Bauru-Fanorema k cidade, através do pontilhão- construído sôbre os trilhos da Cia. Paulista de Estra- das de Ferro, na entrada da cidade. Fica a cargo do D.E.R., a escolha do local mais apro- priado para construção do referido ramal de acesso ci- tado pelo artigo primeiro, Esta lei, entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as dispoeições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 (vinte e nove) de julho de 1 967. (mil novecentos e sessenta e sete). AE; — AFOX fa PES PUBLICADA E EiGI SIRADA na Secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapuã, na data supra e ns em lugar - de costume. TONI “TAL! A