| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 1967 |
| Date | 1967-07-29 |
| Ementa | FICA CRIADO NO QUADRO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, O CARGO DE SEGUNDO ESCRITURÁRIO, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS EM LEI |
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E, tendo em PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO — LEI Nº 618 DE 04.07.67. Afonso João Lopes, Prefeito Munici pal de Parapuã, Comarca de Tupã, - Estado de São Paulo, usando das atri buições que lhe são conferidas por- leÃcsccscncocoscococanccnncucccssos vista a decorrência do prazo estipulado pelos $$ 2º e 4º, do artigo 21, da Lei Orgânica dos Municípios, SANCIONA EM REDA Ção FINAL, a seguinte Leis Artigo 1º — Artigo 2º — artigo 3º — Fica criado no quadro do funcionalismo público munici- pal, o cargo de SEGUNDO ESCRITURÁRIO, percebendo os -— vencimentos fixados em Lei, As despesas com a execução da presente Lei, correrão - por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento- e suplementadas se necessário. Esta Lei, entrará em vigêr na data de sua publicação, E revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 04 (quatro) de - julho de 1 967. (mil novecentos e sessenta e sete). 6 4017 O LOPES PREFEITO MUNICT PUBLICADA E REGI SIRADA na Secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapuã, na deta supra e afixada em lugar - de costume, À )