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norma nº 616/1967

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 616 / 1967
Date 1967-07-04
EmentaFICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 8.411,58 (OITO MIL, QUATROCENTOS E ONZE CRUZEIROS NOVOS E CINCOENTA E OITO CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE JUROS E AMORTIZAÇÕES, REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A SABER: SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, MELHORAMENTOS PÚBLICOS, MOTONIVELADORA E MATADOURO
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E, tendo em
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
-
LEI Nº 616 DE 04.07.67.
Afonso João Lopes, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado —
de São Paulo, usando das atribuições-
que lhe são conferidas por lelecesveo
vista a decorrência do prazo estipulado pelos 55 2º.
e 4º, do artigo 21, da Lei Orgênica dos Municípios, SANCIONA EM
REDAÇÃO FINAL, a seguinte Leis
Artigo 1º —
$ Unico -
Artigo 2º —
Fica o Sr. reito Municipal, autorizado a abrir na
Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um —
crédito especial na importência de NCR$ 8.411,58 (oi
to mil, quatrocentos e onze cruzeiros novos e cincoen
ta e oito centavos), para pagamento de despesas de ju
ros ecmmortizações, referentes avs Empréstimos contra
fdos com a Caixa Econômica do Listado de São Paulo, a-
saber: Serviço de Abastecimento de Agua, Serviço de-
Fuvimentação, Melhoramentos Públicos, Motoniveladora-
e Matadouro.
Para a cobertura do crédito especial referido por 8&s-
te artigo, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a
utilizar como recurso, o exvesso de arrecadação Esta-
Guel, que se veriíicar no presente exercício.
Esta Lei, entrará em vigôr na data de sua publicação,
revogadss as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 04 (quatro) de -
julnh de 1 967. (mil novecentos e sessenta e sete).
FUBLICADA E RZG1 SIRADA na Secretaria da Prefeitura Mu
nicipal de Parapuã, na data ra e aíixada em lugar-
de costume. Via,

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