| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 1967 |
| Date | 1967-07-04 |
| Ementa | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 8.411,58 (OITO MIL, QUATROCENTOS E ONZE CRUZEIROS NOVOS E CINCOENTA E OITO CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE JUROS E AMORTIZAÇÕES, REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A SABER: SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, MELHORAMENTOS PÚBLICOS, MOTONIVELADORA E MATADOURO |
| native_id | 6410 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
E, tendo em PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO - LEI Nº 616 DE 04.07.67. Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado — de São Paulo, usando das atribuições- que lhe são conferidas por lelecesveo vista a decorrência do prazo estipulado pelos 55 2º. e 4º, do artigo 21, da Lei Orgênica dos Municípios, SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, a seguinte Leis Artigo 1º — $ Unico - Artigo 2º — Fica o Sr. reito Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um — crédito especial na importência de NCR$ 8.411,58 (oi to mil, quatrocentos e onze cruzeiros novos e cincoen ta e oito centavos), para pagamento de despesas de ju ros ecmmortizações, referentes avs Empréstimos contra fdos com a Caixa Econômica do Listado de São Paulo, a- saber: Serviço de Abastecimento de Agua, Serviço de- Fuvimentação, Melhoramentos Públicos, Motoniveladora- e Matadouro. Para a cobertura do crédito especial referido por 8&s- te artigo, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a utilizar como recurso, o exvesso de arrecadação Esta- Guel, que se veriíicar no presente exercício. Esta Lei, entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadss as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 04 (quatro) de - julnh de 1 967. (mil novecentos e sessenta e sete). FUBLICADA E RZG1 SIRADA na Secretaria da Prefeitura Mu nicipal de Parapuã, na data ra e aíixada em lugar- de costume. Via,