| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 1967 |
| Date | 1967-07-04 |
| Ementa | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 420,00 (QUATROCENTOS E VINTE CRUZEIROS NOVOS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SE VERIFICARÃO COM VENCIMENTOS DE UM FUNCIONÁRIO QUE PRESTA SERVIÇOS JUNTO AO GRUPO ESCOLAR, REFERENTE AOS MESES DE MAIO A DEZEMBRO DO CORRENTE ANO |
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E, tendo em PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTACO DE SÃO PAULO T LEI Nº 614 DE 04.07.67. Afonso João Lopes, Prefeito Munici- pal de Parapuã, Comarca de Tupã, Es tado de São Paulo, usando das atri- buições que lhe são conferidas por- leleccecosocrc soco rsce so cce csosecas vista a decorrência do prazo estipulado pelos $5 4º- e 5º, do Artigo 22, da Lei Orgânica dos Municípios, SANCIONA EM- REDAÇÃO FINAL, a seguinte Leis artigo 1º - $ Unico - Artigo 2º — Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um cré dito especial na importância de NCR$ 420,00 (quatro- centos e vinte cruzeiros novos), para pagamento das - despesas que se verificarão com vencimentos de um fun cionário que presta serviços junto ao GRUPO ESCOLAR, — referente aos mêses de maio a dezembro do corrente ano» Para a cobertura do crédito especial referido nêsce - artigo, fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a -— utilizar com os recursos provinientes do excesso de -— arrecadação Estadual, verificado no exercício anterior. Esta Lei, entrará em vigôr na data de sua publicação,- revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 04 (quatro) de - julho de 1 967. (mil novecentos e sessenta e sete). À 0*Jr OPES PUBLICADA E REGI SIRADA, na Secretaria da Prefeitura - Municipal de nr na data e À afixada em lu- ANTONIO TAL ÁRICO Secretário