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← Parapuã (SP)

norma nº 612/1967

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 612 / 1967
Date 1967-06-02
EmentaFICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 1.912,60 (HUM MIL NOVECENTOS E DOZE CRUZEIROS NOVOS E SESSENTA CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SE VERIFICARÃO COM OS VENCIMENTOS DE 4 (QUATRO) FISCAIS DO ICM, DURANTE OS MESES DE JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DO CORRENTE ANO, PERCEBENDO CADA UM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE DA REGIÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
T
q
LEI Nº 612 DE 02.06.67.
Afonso João Lopes, Prefeito Munici-
pal de Parapuã, Comarda de Tupã, Es
tado de São Paulo, usando das atri-
buições que lhe são conferidas por-
led.ececoncorene so ccscnesorcaseccos
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE =
PROMULGA E SANCIOKA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Sr, Prefeito Municipal autorizado a abrir -
na Contadoria da Pref.itura Municipal de Parapuã, -
um crédito especial na importência de NCR$1.912,60-
(hum mil novecentos e doze cruzeiros novos € sessen
ta centavos), para pagamchto das despesas que se ve
rificarão com 08 vencimentos de 4 (quatro), fiscais
do TCM, durante os mêses ds junho, julho, agosto, -
setembro e outubro de corrente ano, percebendo cada
um o salário mínimo vigente da região.
$ Unico - Para a cobertura do crédito especial referido no ar-
tigo primeiro, fica o Senhor Prefeito Municipal auto
rizado a utilizar com os recursos do excesso de arre
cadação estadual, a verificar-se no presente exdrcí-
cio.
Artigo 2º - Esta lei, entrará em vigôr na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICITAL DE PARAPUÃ, AOS 02 DE JUNHO DE-
1 967.-
PERPESIO ROMA E,
PUBLICADA E REGI SIRADA, na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra é afixada Bo lu
gar de costume. Nom

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