| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 1967 |
| Date | 1967-06-02 |
| Ementa | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 1.912,60 (HUM MIL NOVECENTOS E DOZE CRUZEIROS NOVOS E SESSENTA CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SE VERIFICARÃO COM OS VENCIMENTOS DE 4 (QUATRO) FISCAIS DO ICM, DURANTE OS MESES DE JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DO CORRENTE ANO, PERCEBENDO CADA UM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE DA REGIÃO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO T q LEI Nº 612 DE 02.06.67. Afonso João Lopes, Prefeito Munici- pal de Parapuã, Comarda de Tupã, Es tado de São Paulo, usando das atri- buições que lhe são conferidas por- led.ececoncorene so ccscnesorcaseccos FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE = PROMULGA E SANCIOKA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Sr, Prefeito Municipal autorizado a abrir - na Contadoria da Pref.itura Municipal de Parapuã, - um crédito especial na importência de NCR$1.912,60- (hum mil novecentos e doze cruzeiros novos € sessen ta centavos), para pagamchto das despesas que se ve rificarão com 08 vencimentos de 4 (quatro), fiscais do TCM, durante os mêses ds junho, julho, agosto, - setembro e outubro de corrente ano, percebendo cada um o salário mínimo vigente da região. $ Unico - Para a cobertura do crédito especial referido no ar- tigo primeiro, fica o Senhor Prefeito Municipal auto rizado a utilizar com os recursos do excesso de arre cadação estadual, a verificar-se no presente exdrcí- cio. Artigo 2º - Esta lei, entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICITAL DE PARAPUÃ, AOS 02 DE JUNHO DE- 1 967.- PERPESIO ROMA E, PUBLICADA E REGI SIRADA, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra é afixada Bo lu gar de costume. Nom