| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 1967 |
| Date | 1967-06-02 |
| Ementa | FICA AUMENTADO A PARTIR DE 1º DE MAIO DO CORRENTE ANO, EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) O FUNCIONALISMO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTACO DE SÃO PAULO — LEI Nº 611 DE 02.06.67. Pá Afonso João Lopes, Prefeito Muni- cipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das — atribuições que lhe são coníeridas por lelececesconcorocosecesosenosso FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUA, DECRETOU E ELE PRO- MULGA E SANCIONA, EM KEDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica aumentado a partir de 1º de maio do corrente - ano, em 25% (vinte e cinco por cento) o funcionslis mo do Foder Executivo e Legislativo. $ Unico —- Fica garantido independente dêste artigo o salário- mínimo vigente na região, para o funcionário nomea- do que trabalhe durante o expediente normal. Artigo 2º - As despesas com e execução de presente lei, corre- rão por conta de verbas próprias, consignadas em — “Orçamento” e suplementadas, se necessério. artigo 3º - Esta lei, entrará em vigór na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PRFELTURA MUNICIFAL DE FAnArVÃ, aos C2 de junho de 1 967. PUBLICADA E FEGI SIRADA na Secretaria da Prefeitu- ra Municipal de Para uã, na datá supra e afixada- no lugar de costume, Udo Ta Secretário