| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 1967 |
| Date | 1967-05-23 |
| Ementa | FICA O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A CONTRATAR UM ADVOGADO, MEDIANTE PORTARIA, COM O PRAZO 1º DE MARÇO DE 1967 À 31 DE DEZEMBRO DE 1967, PARA ORIENTAR E DEFENDER JURIDICAMENTE AS DECISÕES DO LEGISLATIVO DANDO-LHE PLENA ASSISTÊNCIA PROFISSIONAL AOS SEUS ATOS OU INICIATIVAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO - LEI Nº 609 DE 23.05.67. Afonso João Lopss, Prefeito Munici- pal de Parapuã, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são- conferidas por leÃecseecerenncorasa FAZ SABER QUE A CAMA:A MUNICIPAL DE PARAPUR, DECRETOU E ELE - PROMULGA E SANCIONA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIS Artigo 1º - Fica o senhor Presidente da Câmara Municipal de- Parapuã, autorizado a contratar um advogado, medi ante Portaria, com o prazo 1º às merço de 1 967 à 31 de dezembro de 1 967, para orientar e defender juridicamente as decisões do Legislativo dando-lhe plena sesietência profissional aos seus atos ou — iniciativas. Artigo 22º - O rsferião profissionsl, receberá um salário mínimo vigente na região por mês. Artigo 3º — Pera fazer face be despesvn deata lei, fica aberto mm crádito copeeisl de NON$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro cruzeiros novos). Artigo 4? — Lota loi, entrará en vigôr na dato de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALAVUÃ, AOS 23 DE MAIO DE 1 967. ( PUBLICADA E RECISTRADA, na Secretaria da Prefeitu. - ra Municipal de Parapuã, na data supra e afixada - no lugar de costume. A , | | É W.