| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 1967 |
| Date | 1967-05-23 |
| Ementa | FICAM AS ATIVIDADES DE DEPÓSITO E COBRANÇA, INCLUSIVE BANCÁRIOS, SUJEITAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 597, DE JANEIRO DE 1967 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO - LEI Nº 607 DE 23.05.67 Afonso João Lopes, Prefeito Muni- cipal de Parapuã, Estado de São - Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei...ccoe FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Ficam as atividades de depósito e cobrsmça, in- clusive bancários, sujeitas ao pagamento do Im- pôsto sôbre Serviços de Qualquer Natureza, cri- ado pela Lei Municipal nº 597, de janeiro de - 1 967. $ Unico - As taxas serão cobradas a razão de 0,01% sôbre- o total de cada balancete mensal. Artigo 2º - Os recolhimentos serão realizados mensalmente, - até o dia 10 do mês subsequente ao vencido. Artigo 3 º- Serão acrescidos das multas previstas em lei, 08 recebimentos fora do prazo estabelecido no artigo 2º, desta lei. Artigo 4º- Esta lei, entrerá em vigôr na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. PREPEITURA MUNICIPAL DE PARAFUÃ, aos 23 de maio -— de 1 967. NS | PREPETO MUNICHAE, PUBLICADA E REI STRADA, na Secretaria da Prefei- tura Municipal de Parapuã, data supra, e afi- xada no lugar de costume, |