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norma nº 607/1967

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 607 / 1967
Date 1967-05-23
EmentaFICAM AS ATIVIDADES DE DEPÓSITO E COBRANÇA, INCLUSIVE BANCÁRIOS, SUJEITAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 597, DE JANEIRO DE 1967
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
-
LEI Nº 607 DE 23.05.67
Afonso João Lopes, Prefeito Muni-
cipal de Parapuã, Estado de São -
Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei...ccoe
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE
PROMULGA E SANCIONA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam as atividades de depósito e cobrsmça, in-
clusive bancários, sujeitas ao pagamento do Im-
pôsto sôbre Serviços de Qualquer Natureza, cri-
ado pela Lei Municipal nº 597, de janeiro de -
1 967.
$ Unico - As taxas serão cobradas a razão de 0,01% sôbre-
o total de cada balancete mensal.
Artigo 2º - Os recolhimentos serão realizados mensalmente, -
até o dia 10 do mês subsequente ao vencido.
Artigo 3 º- Serão acrescidos das multas previstas em lei, 08
recebimentos fora do prazo estabelecido no artigo
2º, desta lei.
Artigo 4º- Esta lei, entrerá em vigôr na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREPEITURA MUNICIPAL DE PARAFUÃ, aos 23 de maio -—
de 1 967.
NS |
PREPETO MUNICHAE,
PUBLICADA E REI STRADA, na Secretaria da Prefei-
tura Municipal de Parapuã, data supra, e afi-
xada no lugar de costume, |

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