norma nº 2832/2014

LEI N.º 2.832, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014. 
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.462, DE 22 DE MAIO DE 1987, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º- Fica revogada a Lei Municipal nº 1.462, de 22 de maio de 1987, 
que dispõe sobre a doação de terrenos urbanos da cidade de Parapuã à Fazenda do Estado 
de São Paulo. 
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 09 de outubro de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento