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← Parapuã (SP)

norma nº 605/1967

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 605 / 1967
Date 1967-04-04
EmentaCONSIDERAM-SE FERIADOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 86 DE 27/12/1966, OS DIAS: SEXTA-FEIRA SANTA (MÓVEL), CORPUS CRISTI (MÓVEL), FINADOS (2 DE NOVEMBRO) E DIA DA CIDADE (8 DE DEZEMBRO)
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LEI Nº 605 DE 04.04.1967
Afonso João lopes, Prefeito Muni-
cipal de Parapuã, Estado de 5, Pgu
lo, usando das atribuições que -
lhe são conferidas por lei,......
E, tendo em vista a decorrência do prazo estipulado pelos $$ -
2º e 4º, do art. 21, da Lei Orgênica dos Municípios, SANCION A-
em redação final, a seguinte leis
Art. 1º - Consideram-se veriados Religiosos no Munã
cípio, para efeito do disposto no Decreto-Lei Federal nº 86 de
27.12.1966, os diass
SEXTA VEIRA SANTA ( móvel )
CORPUS GRI SII ( móvel )
FINADO S ( 2 de novembro )
DIA DA GIDADE ( 8 de dezembro )
Arte 2º - Fica revogada a Lei iunicipal nº 70 de 10
de novembro de 1.949,
Art. 3º - beta lei entrará em vizôr na data de sua -
publicação, revogando-se as disposições em côntrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 04 de abril de
AE
Publicada e registrada na Secretaria ho Prefeitura-
Municipal de Parapuã, na-data supra.

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