| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 605 / 1967 |
| Date | 1967-04-04 |
| Ementa | CONSIDERAM-SE FERIADOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 86 DE 27/12/1966, OS DIAS: SEXTA-FEIRA SANTA (MÓVEL), CORPUS CRISTI (MÓVEL), FINADOS (2 DE NOVEMBRO) E DIA DA CIDADE (8 DE DEZEMBRO) |
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LEI Nº 605 DE 04.04.1967 Afonso João lopes, Prefeito Muni- cipal de Parapuã, Estado de 5, Pgu lo, usando das atribuições que - lhe são conferidas por lei,...... E, tendo em vista a decorrência do prazo estipulado pelos $$ - 2º e 4º, do art. 21, da Lei Orgênica dos Municípios, SANCION A- em redação final, a seguinte leis Art. 1º - Consideram-se veriados Religiosos no Munã cípio, para efeito do disposto no Decreto-Lei Federal nº 86 de 27.12.1966, os diass SEXTA VEIRA SANTA ( móvel ) CORPUS GRI SII ( móvel ) FINADO S ( 2 de novembro ) DIA DA GIDADE ( 8 de dezembro ) Arte 2º - Fica revogada a Lei iunicipal nº 70 de 10 de novembro de 1.949, Art. 3º - beta lei entrará em vizôr na data de sua - publicação, revogando-se as disposições em côntrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 04 de abril de AE Publicada e registrada na Secretaria ho Prefeitura- Municipal de Parapuã, na-data supra.