| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 1967 |
| Date | 1967-04-04 |
| Ementa | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 612,000 (SEISCENTOS E DOZE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A COMPLETAR O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, REF. AOS SERVIÇOS PRESTADOS NO EXERCÍCIO DE 1966, JUNTO AO GINÁSIO ESTADUAL DE PARAPUÃ, CARGO ESSE CRIADO PELA LEI Nº 572 DE 08/07/66 |
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LEI Nº 604 DE 04.04.1967 AFONSO JOÃO LOPES, Prefeito Muni- cipal de Perapuã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lel,.scev. E, tendo em vista a decorrência do prazo estipulado pelos 55 - 22 e 4º, do art. 21, da Lei Orgânica dos Municípios, SANCIONA- em redação final, a seguinte leis Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autoriza do a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 612.000 (seiscentos e doze mil cruzeiros), destinado a completar o pagamento dos vencimentos do cargo de Secretário - Municipal, ref. aos serviços prestados no exercício de 1966, - junto so Ginásio Estadual de Parapuã, cargo uso criado pela - Lei nº 572 de 08.07.66. S Unico - Para a cobertura do crédito especial re ferido por Sete artigo, fica o Sr. Prefeito Municipal, autori- zado a utilizar como recurso o excesso de arrecadação Letadual do exercício de 1966. Art. 2º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA, aos 04 de abril. de 1967. E... e o Publicada e registrada na molas da Prefeitura “unicipal de Parapuã, na data supra. ! ( /