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← Parapuã (SP)

norma nº 600/1967

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 600 / 1967
Date 1967-01-02
EmentaAS RENDAS PROVENIENTES DOS SERVIÇOS DE NATUREZA INDUSTRIAL, COMERCIAL E CIVIL PRESTADOS PELO MUNICÍPIO EM CARÁTER DE EMPRESA E SUSCETÍVEIS DE SEREM EXPLORADOS POR EMPRESA PRIVADA, SÃO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERADOS PREÇOS
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E meutidt
E
moções
É voa
Si
Prefeitura Municipelato Peragas
LEI Nº 600 DE 02.01.1967
Afonso João lopes, Prefeito
gipal de Parapuã, Estado de
aulo, usando das atribuições le
EBIB,csusecos
E, tendo em vista a decorrência do prazo estipulado pelos
55 2º e 4º, da Lei Orgânica dos Municípios, para a apreci
ação e deliberação dos À pré dy de Leis, e varreu
los Executivos Municipais às Câmaras de Vereadores, ci
NA, em redação final a seguinte leis
Art. 1º - As rendas provenientes dos servi-,
ços de natureza industrial, comercial e civil prestados -
pelo Município em caráter de emprêsa e suscetíveis de se-
rem pasa por emprêsa privada, são, para os efeitos-
desta lei, considerados prêços.
Art. 2º —- A fixação dos prêços para os servi
e que sejam monopólio do Município terê por base o cus-
unitário.
À Arte 3º - Quando não fôr possível a obtenção
do custo unitário, a fixação far-se-é levando em conside-
ração o custo total do serviço verificado no bltimo exer-
cício encerrado, a flutuação nos prêços de aquisição dos-
fatôres de produção do serviço e o volume de pes | o pres
be ro es exercício encerrado e a prestar no exercício con-
erado.
$ 1º - O volume do serviço, para efeito do -
disposto nêste artigo, será medido, conforme o caso, pelo
número de utilidades produzidas ou fornecidas pelo número
de ligações feitas ou pela média de usuários atendidos.
S 2º - O custo total, para efeito do dispos-
to nêste artigo, compreenderá custos de À pages manuten
ção e administração do serviço e bem as as reservas pa
ra recuperação do equipamento e expansão do serviço.
Art. 4º - Quando o Município não tiver o mo-
nopólio do serviço, a fixação do prêço será feita com ba-
se nos prêços dos mercados.
Art. 5º - rica o poder Executivo autorizado-
a fixar os prêços de mviaas até o limite da recuperaç
ão custo total; a tixação prêços, além dêsse limite de
penderá de lei autorizativa da a lunicipal.
3 Unico - O Executivo publicará anualmente -
uma relação dos prêços fixados para os serviços.
art. 6º - O sistema de pigs do Município -
compreende os seguintes serviços, al de outros que vie-
rem a ser prestados:
I - de Sguaj
II -— de esgotos;
III - de traneporte coletivo urbano e
interdistrital (distrital);
- de matadouros;
- de mercados e entrepostos;
VI - de utilidades fabrís e manufatureiras;
- de ensino secundário
- de assistência hospitalar;
Arte 7º — O não emento dos débitos resul-.
tantes do fornecimento de utilidades produzidas ou do uso
das instalações uantidas pela Prefeitura, em razão da exp
plevagão direta de serviços municipalizados acarretará, -
ecorridos os prazos regulamentares, o corte do forneci-.
="""mento ou a suspensão do uso.
a 3 único - O corte do fornecimento ou a suspen
são do uso de que trata Este artigo é aplicável, também ,
nos casos de inírações outras, praticadas pelos consumido
ai ou usuários, previstos em posturas e regulamentos pro
prios.
Art. 8º? - O despejo de ocupantes de espaços -
em mercados, ou de prédios e terrenos municijais, equipa-
Faço ks penalidades previstas em posturas ce regulamentos
prios.
art. 9º - As penalidades serão aplicadas, con
forme 0 caso, apenas quanto aos pagamentos que devem ser
feitos "a posteriori" e epês epropriados os depósitos, ca
uções ou fienças feitos como garantia do consumo ou uso.
art. 10º - Aplicam-se aos eterpoo no tocante-
a lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscaliza
qão, omicílio e obrigações acessórias dos u os dívi-
a ativa, penalidades e processo fiscal, as disposições -
do Código Tributário.
ári. 11º = 0 Or incumbido da aúministração
do serviço expedirá os regulamentos, portarias, circula-.
res e avisos que se fizerem necessários h execução desita-
Ari. 12º - Esta lci eutrará em vigôr a partir
te Rs de janeiro de 1967, revogadas as disposições em com
O. r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA, de janei-
SO J 0ÃO LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefe
na data supra.
VOA x Atende 457
des RA ;

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