| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 600 / 1967 |
| Date | 1967-01-02 |
| Ementa | AS RENDAS PROVENIENTES DOS SERVIÇOS DE NATUREZA INDUSTRIAL, COMERCIAL E CIVIL PRESTADOS PELO MUNICÍPIO EM CARÁTER DE EMPRESA E SUSCETÍVEIS DE SEREM EXPLORADOS POR EMPRESA PRIVADA, SÃO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERADOS PREÇOS |
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E meutidt E moções É voa Si Prefeitura Municipelato Peragas LEI Nº 600 DE 02.01.1967 Afonso João lopes, Prefeito gipal de Parapuã, Estado de aulo, usando das atribuições le EBIB,csusecos E, tendo em vista a decorrência do prazo estipulado pelos 55 2º e 4º, da Lei Orgânica dos Municípios, para a apreci ação e deliberação dos À pré dy de Leis, e varreu los Executivos Municipais às Câmaras de Vereadores, ci NA, em redação final a seguinte leis Art. 1º - As rendas provenientes dos servi-, ços de natureza industrial, comercial e civil prestados - pelo Município em caráter de emprêsa e suscetíveis de se- rem pasa por emprêsa privada, são, para os efeitos- desta lei, considerados prêços. Art. 2º —- A fixação dos prêços para os servi e que sejam monopólio do Município terê por base o cus- unitário. À Arte 3º - Quando não fôr possível a obtenção do custo unitário, a fixação far-se-é levando em conside- ração o custo total do serviço verificado no bltimo exer- cício encerrado, a flutuação nos prêços de aquisição dos- fatôres de produção do serviço e o volume de pes | o pres be ro es exercício encerrado e a prestar no exercício con- erado. $ 1º - O volume do serviço, para efeito do - disposto nêste artigo, será medido, conforme o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas pelo número de ligações feitas ou pela média de usuários atendidos. S 2º - O custo total, para efeito do dispos- to nêste artigo, compreenderá custos de À pages manuten ção e administração do serviço e bem as as reservas pa ra recuperação do equipamento e expansão do serviço. Art. 4º - Quando o Município não tiver o mo- nopólio do serviço, a fixação do prêço será feita com ba- se nos prêços dos mercados. Art. 5º - rica o poder Executivo autorizado- a fixar os prêços de mviaas até o limite da recuperaç ão custo total; a tixação prêços, além dêsse limite de penderá de lei autorizativa da a lunicipal. 3 Unico - O Executivo publicará anualmente - uma relação dos prêços fixados para os serviços. art. 6º - O sistema de pigs do Município - compreende os seguintes serviços, al de outros que vie- rem a ser prestados: I - de Sguaj II -— de esgotos; III - de traneporte coletivo urbano e interdistrital (distrital); - de matadouros; - de mercados e entrepostos; VI - de utilidades fabrís e manufatureiras; - de ensino secundário - de assistência hospitalar; Arte 7º — O não emento dos débitos resul-. tantes do fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das instalações uantidas pela Prefeitura, em razão da exp plevagão direta de serviços municipalizados acarretará, - ecorridos os prazos regulamentares, o corte do forneci-. ="""mento ou a suspensão do uso. a 3 único - O corte do fornecimento ou a suspen são do uso de que trata Este artigo é aplicável, também , nos casos de inírações outras, praticadas pelos consumido ai ou usuários, previstos em posturas e regulamentos pro prios. Art. 8º? - O despejo de ocupantes de espaços - em mercados, ou de prédios e terrenos municijais, equipa- Faço ks penalidades previstas em posturas ce regulamentos prios. art. 9º - As penalidades serão aplicadas, con forme 0 caso, apenas quanto aos pagamentos que devem ser feitos "a posteriori" e epês epropriados os depósitos, ca uções ou fienças feitos como garantia do consumo ou uso. art. 10º - Aplicam-se aos eterpoo no tocante- a lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscaliza qão, omicílio e obrigações acessórias dos u os dívi- a ativa, penalidades e processo fiscal, as disposições - do Código Tributário. ári. 11º = 0 Or incumbido da aúministração do serviço expedirá os regulamentos, portarias, circula-. res e avisos que se fizerem necessários h execução desita- Ari. 12º - Esta lci eutrará em vigôr a partir te Rs de janeiro de 1967, revogadas as disposições em com O. r PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA, de janei- SO J 0ÃO LOPES PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada na Secretaria da Prefe na data supra. VOA x Atende 457 des RA ;