| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 599 / 1967 |
| Date | 1967-01-02 |
| Ementa | FICA CRIADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ UM "FUNDO EDUCACIONAL" |
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- put de Para) su Pivsde LEI Nº 599 DE 02.01.1967. p Afonso João Lopes, Prefeito cipal de Parapuã, ustado de aulo, usando das atribuições -— que lhe são conferidas por lei,. FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃA, DECRETOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criado na Prefeitura Munici-. pal de Parapuã um "Pundo Educacional". Art. 2º — São finalidades do "Fundo Educacio al"; ” a) - Instalar uma Biblioteca Municipal no- prédio do Museu Municipal “Bruno Giovanette"; b) - Conceder prêmio b pessoas que colabo- rarem de modo eficiente para a amplisção da Biblioteca- Municipal; c) - Promover a entrega de medelhas de Hon ra ao Mérito ao grissim aluno que se destacar em sua - turma nos estabelecimentos localizados no Município. Art. 3º - Pica a Prefeitura Municipal obriga da a depositer na conta do ".undo Educacional" em estã- belecimento de crédito instalado no municíçio, 5% (cin- co por cento) da arrecadação dos seguintes impostos: Im posto Predial, Imposto Territorial e Imposto de Circula ção de Mercadorias. Art. 4º - Os funcionários encarregados da ar recação dos i stos citados no artigo anterior farão - os depósitos, à medida em que forom sendo arrecadados,- independentemente da ordem da autoridade superior, em prazo não maiór de trinta dias, a contar da data do re- colnhimeato dos mesmos tributos, sob pena de demissão. art. 5º - Os recursos postos a disposição do "vundo Educacional" serão regulamentados por Decreto lu uicipal. i Art. 6º —- O "fundo Educacional" será adminis trado por uma comissão composta de cinco membros, sendo um vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal A quatro inuicados pelo sennor Freíeito Municipal, a sa rs a)- Um representante do Grupo Escolar de Parapuã. b)- Um representante do Ginásio istadual - de Farapuã. c)- Um representante da Sociedade de Para- uã, e d)- tim representante da Prefeitura Munici- Parágraro 1º - Os meubros indicados exerce-. rão as suas íunções pelo periodo dc dois anos, podendo, no entanto serem recondusidos. 5 2º - Os membros elegerão o seu presidentes 3º - Não serão renumeradas estas atribui-. ções, consideradas, porém, como serviço público relevan te. art. 7º - Compete a Comissão: a) - Administrar permanentemente o "Fundo- Educacional"; - b)- Fiscalizar o cumprimento do artigo 4º desta lei, e c)- Prestar Balanço Trimestral à Contado- ria da Prefeitura Municipal. Art. Bº - O Serviço de Bibliotecaria ficará - got a responsabilidade da Prefeitura Municipal. Art. 9º - Esta lei entrará em re partir do dia primeiro de janeiro de 1.967, revo s as disposi ções em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAFUÃ, aos 02 de ja- neiro de 1967. À 0 jO0 LOPES I MAINTCIPAI, Fublicada e registrada na Jécretaria da Prefei tura ns deta supra. ,