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← Parapuã (SP)

norma nº 599/1967

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 599 / 1967
Date 1967-01-02
EmentaFICA CRIADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ UM "FUNDO EDUCACIONAL"
native_id6427

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-
put de Para)
su Pivsde
LEI Nº 599 DE 02.01.1967. p
Afonso João Lopes, Prefeito
cipal de Parapuã, ustado de
aulo, usando das atribuições -—
que lhe são conferidas por lei,.
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃA, DECRETOU E
ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado na Prefeitura Munici-.
pal de Parapuã um "Pundo Educacional".
Art. 2º — São finalidades do "Fundo Educacio
al";
” a) - Instalar uma Biblioteca Municipal no-
prédio do Museu Municipal “Bruno Giovanette";
b) - Conceder prêmio b pessoas que colabo-
rarem de modo eficiente para a amplisção da Biblioteca-
Municipal;
c) - Promover a entrega de medelhas de Hon
ra ao Mérito ao grissim aluno que se destacar em sua -
turma nos estabelecimentos localizados no Município.
Art. 3º - Pica a Prefeitura Municipal obriga
da a depositer na conta do ".undo Educacional" em estã-
belecimento de crédito instalado no municíçio, 5% (cin-
co por cento) da arrecadação dos seguintes impostos: Im
posto Predial, Imposto Territorial e Imposto de Circula
ção de Mercadorias.
Art. 4º - Os funcionários encarregados da ar
recação dos i stos citados no artigo anterior farão -
os depósitos, à medida em que forom sendo arrecadados,-
independentemente da ordem da autoridade superior, em
prazo não maiór de trinta dias, a contar da data do re-
colnhimeato dos mesmos tributos, sob pena de demissão.
art. 5º - Os recursos postos a disposição do
"vundo Educacional" serão regulamentados por Decreto lu
uicipal. i
Art. 6º —- O "fundo Educacional" será adminis
trado por uma comissão composta de cinco membros, sendo
um vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal
A quatro inuicados pelo sennor Freíeito Municipal, a sa
rs
a)- Um representante do Grupo Escolar de
Parapuã.
b)- Um representante do Ginásio istadual -
de Farapuã.
c)- Um representante da Sociedade de Para-
uã, e
d)- tim representante da Prefeitura Munici-
Parágraro 1º - Os meubros indicados exerce-.
rão as suas íunções pelo periodo dc dois anos, podendo,
no entanto serem recondusidos.
5 2º - Os membros elegerão o seu presidentes
3º - Não serão renumeradas estas atribui-.
ções, consideradas, porém, como serviço público relevan
te.
art. 7º - Compete a Comissão:
a) - Administrar permanentemente o "Fundo-
Educacional";
-
b)- Fiscalizar o cumprimento do artigo 4º
desta lei, e
c)- Prestar Balanço Trimestral à Contado-
ria da Prefeitura Municipal.
Art. Bº - O Serviço de Bibliotecaria ficará -
got a responsabilidade da Prefeitura Municipal.
Art. 9º - Esta lei entrará em re partir do
dia primeiro de janeiro de 1.967, revo s as disposi
ções em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAFUÃ, aos 02 de ja-
neiro de 1967. À
0 jO0 LOPES
I MAINTCIPAI,
Fublicada e registrada na Jécretaria da Prefei
tura ns deta supra. ,

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