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norma nº 596/1966

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 596 / 1966
Date 1966-12-30
EmentaFICA CRIADA A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, PARA JULGAR, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, OS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO, DOS ATOS E DECISÕES SOBRE MATÉRIA FISCAL, PRATICADOS POR FORÇA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PELA CHEFIA DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DA PREFEITURA
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e"
Prolcitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 596 DE 30.12.1966.
Afonso João Lopes, Prefeito Mu
nicipal de Parapuã, Estado de-
Paulo, usando das atribui-.,
ções que lhe são conferidas -
por lei,.ccvcsss
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E
ELE PROMULGA E SANCIONA; a SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada a Junta de Recursos fis-
cais, para julgar, em segunda instância, os recursos in-
tTerpostos pelos contribuintes do Município, dos atos e
decisões des matéria fiscal, praticados por fôrça de -—
suas atribuições, pela chefia do Orgão Fazendário da Pre
feitura.
a
Art. 2º — A Junta de Recursos Fiscais será com
posta de 6 (seis) membros, sendo 3 (três) representantes
dos contribuintes e 3 (três) representantes da Prefeitu-
ra, todos nomeados pelo senhor Prefeito, com mandato de
dois anos, que poderá ser renovado, observados, sempre,-
os 99 dêste artigo. Da mesma forma, serão nomeados 6 -—
(seis) suplentes para servirem, quando convocados, na -
falta ou impedimento dos membros efetivos.
" 9 1º - Os representantes dos contribuintes, -
j tanto os efetivos como os suplentes serão escolhidos pe-
| lo Prefeito dentre nomes integrantes de entidades repre-
sentativas do comércio, da indústria e da agricultura, -
se houver, ou dentre os maióres contribuintes de impos-.
tos municipais.
2º - Os representantes da Prefeitura, tanto-
os efetivos como os suplentes, serão de livre nomesção -
do Prefeito e escolhidos dentre os funcionários munici-.
pais versados em assuntos fazendários.
$ 3º - A Juíta elegerá, anualmente, seu Presi-
dente e Vice-Presidente, dentre os membros efetivos, sen
do permitida a reeleição.
Art. 3º - A posse dos membros da Junta de Re-.
cursos Fiscais, realizar-se-á mediante termo lavrado em
Tivro de atas da Junte, ao se instalar esta, ou, posteri
ormente, quando ocorrer a substituição de alguns dêles -
perante seu presidente. -
Art. 4º - Perde o mandato o membro que deixar-
de comparecer as sessões por 3 (três) vêzes consecutivas,
sem motivo justificado; em se tratando de representante-
da Prefeitura e fla sendo êle Servidor do Município, a
perda de mandato, por essa-razão, constituirá falta de -
exação no cumprimento do dever e será anotada em sua vi-
da funcional.
Art. 5º - A função de membro da Junta de Recus
sos riscais não será renumerada, constituindo serviço pá
Dlico relevante.
Arte 68 - A Junta de Recursos fiscais reunir —
se-& em local, diã e hora designados pelo seu Presidente,
em comunicação feita a cada membro com a antecedência de,
pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, não podendo as -
reuniões ser realizadas com intervalo inferior a 5 (cin-
co) dias, uma da outra.
Art. 7º - O Prefeito designará um funcionário-
para secretariar os trabalhos da Junta.
A Art. 8º - À Junta de Recursos Fiscais cabe-
tomar conhecimento e decidir apenas dos recursos que ver-
sem sôbre atos e decisões de que trata o Capítulo V, do —
Título II, do Código Tributário do Município, observados-
os prazos e demais normas previstas,
Arte 9º — O funcionsmento e a ordem dos tra
balhos da Junta de Recursos Fiscais reger-se-ão pelo dis-
id nesta Lei e por regulamento próprio, baixado pelo —
refeito Municipal.
CAPITULO II
Do Julgamento pela Junta
Art: 10º - A Junta de Recursos fiscais só -
poderá deliberar quando reunida a maioria absoluta de se-
us membros.
8 único - As decisões serão tomadas por ma-
ioria de votos, cabendo ao Presidente, o voto de qualida-
e.
E Art. 11º - Os processos serão distribuido s-
aos membros da Junta mediante sorteio, garantida a igual-
dade numérica na distribuição,
1º - O Relator restituirá no prazo de 10
(déz) dias, os processo que lhe forem distribuidos, com o
relatório ou parecer.
S 2º - Quando f6r realizada qualquer dili-.
gracias a requerimento do Relator, terá 8ste novo prazo -
e 5 (cinco) dias, para completar o estudo, contando da -
data em que receber o processo, com a diligência cumprida.
3º - rica automáticamente destituído da -
função de membro da Junta o Relator que retiver processo-
além dos prazos previstos nas parágrafos 1º e 22, salvo -
motivo de doença ou de ferimento de dilatação de prazo, -
por tempo não superior R trinta dias, em se tratnao de -—
processo de difícil estudo, quando o Relator o alague em
requerimento dirigido tempestívamente ao Presidente da -
Juntas
$ 4º - O Presidente da Junta comunicará a
destituição à autoridade competente, a fim de ser providên
Ciada a nomeação de novos membros ou suplentes.
º - Para cumprimento do disposto no pará
go anterior em cada sessão, o Secretário fornecerá ao
residente a lista dos processo em atrazo, a qual consta-
rá da ata.
$ 6º - Tôdas as vêzes que o Prefeito, por -
sí ou por seus funcionários deixar de acatar as decisões-
da Junta, caberá recurso a Juntiça Comum, custeadas as -
despesas pelo próprio Município.
Art, 12º - A Junta poderá converter em dili
gência, qualquer julgamento; nêste caso o Relator lançarã
a-deci são no processo, com o visto do Presidente, presse-
guindo-se imediatamente.
Art. 13º - Enquanto o processo estiver em
diligência ou estudo com o Relator, poderá o recorrente —
requerer ao Presidente a juntada de documentos, a bem de-
seus interêsses, desde que isso não protele o andamento -
do processo.
Art. 14º - Facultar-se-á a sustentação oral
do recurso, durante cinco minutos.
Art. 15º - A decisão, sob forma de acórdão,
será redigida pois Relator, até oito dias após e julgamen
to. Se o Relator fôr vencido, o Presidente designará pa-
ra redigí-la, dentro do mesmo prazo, um dos membros de-
Junta, cujo voto tenha sido vencedor.
$ 1º - Os votos vencidos, quando fundamenta
dos. serão lancados om Bnoouida É Aaabela. —
$.2º - As conclusões dos acórdãos serão pu
blicadas no orgão oficial do Município, ou por Edital, -—
Sob designação numérica e com indicação nominal dos reco
rrentes.
$ 3º - As decisões importantes do ponto de
vista doutrinário poderão mer publicadas na integra, a
critério do Presidente.
CAPITULO III
Do pedido de esclarecimentos
Art. 16º - Da decisão da Junta de Recursos
Fiscais que ao interessado se afigure omissa, contraditó
ria ou obscura, cabe pedido de exclarecimentos, interpos
To no prago de cinco dias da publicação dos acbrdão s.
único - Não será conhecido o pedido e a
sua interposição não interromperá o prazo de decadência-
do recurso se, a juízo da Junta o pedido fôr manifésta-.
mente protelatório, ou visar indiretamente, a reforma da
decisão.
Art. 17º - O pedido de esclarecimentos se-
rá distribuido ao Relator e será julgado preferencialmen
ão na primeira sessão seguinte h data do rebebimento na
unta.
CAPITULO IV
Da ordem dos trabalhos na Junta de Recursos Fbbcais.
Art. 18º - O Presidente da Junta mandará -—
organizar pela secretaria particular, até a véspera do -
dia da reunião, a peuta dos processos, de acôrdo com os
seguintes critérios preferenciais: -
I - Data da entrada do protocolo da Juntas
II - Data do julgamento em 18 Instância,e
finalmente, -
III - Maiór valôr, se bnincidirem aqueles-
dois elementos de procedência;
9 Unico - Terão preferência absoluta, para
inclusão em pauta e para julgamento, os processo de que
consta apreensão de mercadorias,
Art. 19º - Transitadas em julgado as deci-
sões, e secretaria encaminhará o processo h Repartição -
competente, para as providências de execução.
9 Unico - ficarão arquivadas na secretaria
a petição do recurso e tôdas as peças que lhes disserem-
respeito.
Db Art. 20º - Os membros da Junta deverão de-
clarez-se impedidos nos processos de seu interêsse pesso
al ou da sociedade de que façam parte, como, sócio, quo-.
Tistas, acionistas, interessados, ou como membro da Dire
Toria e do Conselho Fiscal,
Unico - Subsiste o impedimento quando, -
nos mesmos têrmos, estiver interessado, parentes até o -
terceiro grâu.
Art. 21º — A Junta poderá representar ao -—
Chefe do Orgão Fazendário, parati
I - Comunicar iregularidade ou falta fun-
cional, verificada no processo, na instância inferior;
1 - Propôr as medidas que julgar necessá-
rias a melhor organização dos processos.
III - Sugerir providências de interêsse pú-
blico, em assuntos submetidos h sua deliberação.
Art. 222 - A Junta mandará cancelar, nos -
processo submetidos à julgamento, as expressões descorte
zas ou inconvenientes, acaso usadas por qualquer das par
tes.
CAPITULO V
(bee ni nie “mto AS om
Art, 23º - As decisões da Junta, constibem -
última instância administrativa para recursos contra a-
tos e decisões de caráter fiscal.
$ 1º - A decisão favorável ao contribuinte ou
infrator, desde que a importância questionada seja supe
rior h duas vêzes o salário mínimo regional, obriga re-
cursos de ofício para o Prefeito.
3 2º — O recurso de que trata o parágrabo an
terior, será interposto pelo prolator do despacho venve
dor, no próprio ato da decisão, independentemente de no
vas alegações e provas.
$ 3º - O recurso de ofícho devolve a Instân-
cia Superior o exame de tôdas as matérias em di scussão.
S 42 - Não haverá recurso de ofício nos casos
em que a decisão apenas procure corrigir êrro manifesto.
Art. 24º - Esta lei entrará em. vigôr a par-.
tir do dia 1º de janeiro de 1.967, revogando-se as dis-
posições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 30 de
dezembro de 1.966.
ÃO LOPES
MUNICIPAL
Publicada e registrada na/Segretaria da Pre-
feitura Municipal, na data supra. | PA

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