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← Parapuã (SP)

norma nº 595/1966

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 595 / 1966
Date 1966-12-30
EmentaFICA CONCEDIDO ÀS COOPERATIVAS DE QUALQUER NATUREZA, A REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS IMPOSTOS DEVIDOS AOS MUNICÍPIOS
native_id6430

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LEI Nº 595 DE 30.12.1.966.
Afonso João Lopee, Prefeito Mu-
nicipal de Parapuã, “omarca de
Tupã, Estado de São Paulo, usan
do das atribuições que lhe são-
conferidas por lei,.....
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUA DECRETOU, E
ELE PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica concedido bs Cooperativas de -
qualquer natureza, a redução de 50% (cinquenta por cento)
dos impostos devidos aos municípios.
Art. 2º - O produto da redução h que se refere
esta lei, reverter-se-á em benefício da Cooperativa e te
rá a seguinte e específica aplicação:
a) 50% em favor do ensino e saúde dos coopera
dos, seus empregados e respectivas famílias.
b) 50% em favor do programa de expansão da Co
operativa,
Arte 3º — Dessa aplicação a Cooperativa bene-
ficiada prestará contas am ente ao Poder Executivo a-
£6 o dia 30 do mês de março de ano seguinte.
Art. 4º - A não prestação de contas de que -—
trata o artigo anterior, - implicará na anulação do benefí
cio fiscal e que só será restabelecido no exercício se-.
Euinte ao da prestação das referidas contas.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigôr na data -
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá
rios.
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 30 de -—
dezembro de 1966.
Publicada e registrada na Sepretaria da Prefe
itura Municipal, na data suprs,

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