| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 1966 |
| Date | 1966-12-30 |
| Ementa | FICA CONCEDIDO ÀS COOPERATIVAS DE QUALQUER NATUREZA, A REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS IMPOSTOS DEVIDOS AOS MUNICÍPIOS |
| native_id | 6430 |
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LEI Nº 595 DE 30.12.1.966. Afonso João Lopee, Prefeito Mu- nicipal de Parapuã, “omarca de Tupã, Estado de São Paulo, usan do das atribuições que lhe são- conferidas por lei,..... FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUA DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica concedido bs Cooperativas de - qualquer natureza, a redução de 50% (cinquenta por cento) dos impostos devidos aos municípios. Art. 2º - O produto da redução h que se refere esta lei, reverter-se-á em benefício da Cooperativa e te rá a seguinte e específica aplicação: a) 50% em favor do ensino e saúde dos coopera dos, seus empregados e respectivas famílias. b) 50% em favor do programa de expansão da Co operativa, Arte 3º — Dessa aplicação a Cooperativa bene- ficiada prestará contas am ente ao Poder Executivo a- £6 o dia 30 do mês de março de ano seguinte. Art. 4º - A não prestação de contas de que -— trata o artigo anterior, - implicará na anulação do benefí cio fiscal e que só será restabelecido no exercício se-. Euinte ao da prestação das referidas contas. Art. 5º - Esta lei entrará em vigôr na data - de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá rios. 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 30 de -— dezembro de 1966. Publicada e registrada na Sepretaria da Prefe itura Municipal, na data suprs,