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norma nº 594/1966

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 594 / 1966
Date 1966-12-29
EmentaFICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A ABRIR, POR DECRETO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64, UM CRÉDITO DE Cr$ 2.950.000,00 (DOIS MILHÕES E NOVECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE
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Prefeitura M
LEI Nº 594/66 DE 29.12.1966.
Afonso João Lopes, Prefeito -
Municipal de Parapuã, usando-
das atribuições que lhe são —
conferidas por lei,.e.ccreveo
FQZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E
ELE PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de -
Parapuã, autorizado a abrir, por decreto, de conformida
de com o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
Um crédito de CR.$ 2.950.000 (dois milhões e novecentos
e cinquenta mil cruzeiros), para suplementar as seguin-
tes Verbas do Oeçamento vigente:
Ea E SERVIÇOS URBANO S
3.1.1.1.93 -
II Salário de Viaristas.....Cro$ 500.000
PODER EXECUTIVO
Sd. 3.20,08 = E A E CONDUÇÃO
DO SR. PREFEITO.,.....cococcelro$ 450.000
TRAN SPORTES E q
3.1.2.0.42 — E
À,
OLEOS E OUTROS LUBRIFICANTES, «Cr. $ 2 000.000
Art. 2º - As despesas decorrentes com a exe-
cução da presente lei e decreto corre ondente, serão -
cobertas com o excesso de arrecadação se verificar no
presente exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigôr na data-
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá
rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 29 de -
dezembro de 1.966.
JOÃO LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Publ e registrada na Secretaria da Prefe
ER , na data supra. /

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