| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 1966 |
| Date | 1966-12-29 |
| Ementa | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A ABRIR, POR DECRETO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64, UM CRÉDITO DE Cr$ 2.950.000,00 (DOIS MILHÕES E NOVECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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Prefeitura M LEI Nº 594/66 DE 29.12.1966. Afonso João Lopes, Prefeito - Municipal de Parapuã, usando- das atribuições que lhe são — conferidas por lei,.e.ccreveo FQZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de - Parapuã, autorizado a abrir, por decreto, de conformida de com o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, Um crédito de CR.$ 2.950.000 (dois milhões e novecentos e cinquenta mil cruzeiros), para suplementar as seguin- tes Verbas do Oeçamento vigente: Ea E SERVIÇOS URBANO S 3.1.1.1.93 - II Salário de Viaristas.....Cro$ 500.000 PODER EXECUTIVO Sd. 3.20,08 = E A E CONDUÇÃO DO SR. PREFEITO.,.....cococcelro$ 450.000 TRAN SPORTES E q 3.1.2.0.42 — E À, OLEOS E OUTROS LUBRIFICANTES, «Cr. $ 2 000.000 Art. 2º - As despesas decorrentes com a exe- cução da presente lei e decreto corre ondente, serão - cobertas com o excesso de arrecadação se verificar no presente exercício. Art. 3º - Esta lei entrará em vigôr na data- de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá rio. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 29 de - dezembro de 1.966. JOÃO LOPES PREFEITO MUNICIPAL Publ e registrada na Secretaria da Prefe ER , na data supra. /