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← Parapuã (SP)

norma nº 593/1966

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 593 / 1966
Date 1966-12-28
EmentaFICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 1.900.000,00 (HUM MILHÃO E NOVECENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DO ABONO DE NATAL
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Q,.
Prefeitura Mun
Este
LEI Nº 593 DE 28.12.66.
Afonso João Lopes, Prefeito Muni-
cipal de Parapuã, Estado de São -
Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,o...
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUA, DECRETOU E
ELE PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal au
torizado a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito —
especial na importância de Cr.$ 1.900.000 (hum milhão «
novecentos mil cruzeiros), para atender so pagamento do
Abono de Natal.
Art. 22º - O crédito a que se refere o arti
go 1º desta Lei, será utilizado para pagamento aos fun-
cionários públicos municipais, bem como aos extra-nume-
rários, servidores braçais do quadro da Prefeitura, fun
cionários extra-municipais, na base de Cr.$ 25.000 (vin
Te e cinco mil cruzeiros), cada funcionário, inclusive-
aos funcionários do Legislativo.
Arte 3º - Aos servidores da Limpeza Públi-
ca "MIRINS", será concedido o Abono na base de Cro$....
15.000 (quinze mil cruzeiros), para cada servidor dessa
categoria.
Art. 4º - O pagamento do Abono de Natal -
será realizado na segunda quinzena do mês de dezembro -—
do corrente ano, -
Art. 5º - As despesas decorrentes com a -—
execução do presente crédito, serão cobertos com os re-
gursos provenientes do excesso de arrecadação, ou opera
ções de créditos realizadas pelo Poder Executivo.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigôr na da-
ta de sua publicação, revogando-se as disposições em -
contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 28 de
dezembro de 1966.
JOAO LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
icada e registrada /na Secretaria da -—
Preíwitura Municipal, na data supra €
Pes
'OSHI
ud s

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