| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 1966 |
| Date | 1966-12-28 |
| Ementa | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 1.900.000,00 (HUM MILHÃO E NOVECENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DO ABONO DE NATAL |
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Q,. Prefeitura Mun Este LEI Nº 593 DE 28.12.66. Afonso João Lopes, Prefeito Muni- cipal de Parapuã, Estado de São - Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,o... FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUA, DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI : Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal au torizado a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito — especial na importância de Cr.$ 1.900.000 (hum milhão « novecentos mil cruzeiros), para atender so pagamento do Abono de Natal. Art. 22º - O crédito a que se refere o arti go 1º desta Lei, será utilizado para pagamento aos fun- cionários públicos municipais, bem como aos extra-nume- rários, servidores braçais do quadro da Prefeitura, fun cionários extra-municipais, na base de Cr.$ 25.000 (vin Te e cinco mil cruzeiros), cada funcionário, inclusive- aos funcionários do Legislativo. Arte 3º - Aos servidores da Limpeza Públi- ca "MIRINS", será concedido o Abono na base de Cro$.... 15.000 (quinze mil cruzeiros), para cada servidor dessa categoria. Art. 4º - O pagamento do Abono de Natal - será realizado na segunda quinzena do mês de dezembro -— do corrente ano, - Art. 5º - As despesas decorrentes com a -— execução do presente crédito, serão cobertos com os re- gursos provenientes do excesso de arrecadação, ou opera ções de créditos realizadas pelo Poder Executivo. Art. 6º - Esta lei entrará em vigôr na da- ta de sua publicação, revogando-se as disposições em - contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 28 de dezembro de 1966. JOAO LOPES PREFEITO MUNICIPAL icada e registrada /na Secretaria da -— Preíwitura Municipal, na data supra € Pes 'OSHI ud s