| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 589 / 1966 |
| Date | 1966-09-26 |
| Ementa | FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS PELA PREFEITURA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OS LETES DE TERRENOS URBANOS NÚMEROS 3 E 10, DA QUADRA 10 DA PLANTA GERAL DA CIDADE, NECESSÁRIOS AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA A CIDADE, QUE CONSTA PERTENCER AO SR. ERMÍNIO DA SILVA E MR E AO SR. LUIZ DE SOUZA LEÃO E MR, RESPECTIVAMENTE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 589 DE 26 /0 1966. Afonso João Lopes, Prefeito Muni cipal de Parapuã, Comarca de Tu- pã, Estado de São Faulo, nc uso- das atribuições que lhe são con- feridas per lei, e tendo em vis- ta o disposto no art. 21, $$ 2º- e 4º, da Lei Est. nº 9,205 de 28 de dezembro de 1965,..00» FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL, DECRETOU E ELE - PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ticam declarados de utilidade - pública, a fim de serem dessprepriados pela Prefe itura, por via amigável ou judicial, os lotes de terrenos urbanes númeres 3 e 10, da Quadra 10, da Planta Geral da cidade, medindo respectivamente,- 15 ms. de frente, por 30 ms. de fundes, e 15 ms.- de frente por 45 ms. de fundos, situados nesta ci dade & Rua Alagõôas, necessários aos serviço de -— abastecimente de bgua á cidade, que consta perten cer ao sr. Ermínio da Silva e mr e ao sr. Luiz de Souza Leão e mr., respectivamente. Art. 28 - A presente desapropriação é de Clarada de natureza urgente, para efeito do dis-/ pesto no artigo 15, do Decretó Lei 3.365, de 21 - de junho de 1.941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1.955. Art. 3º - As despeaas decorrentes da pre sente lei correrão por conta do excesso de arreca dação à se verificar no presente exercício. Arte 49 - Esta lei entrará em vigêr na data de sua publicação, revogadas as disposições- em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 26 de setembro de 1966. AFONSS/0 LOPES e nti UNICIPAL, Publicada e registrada na Secretaria da- Prefeitura Municipal, na data suprão