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← Parapuã (SP)

norma nº 589/1966

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 589 / 1966
Date 1966-09-26
EmentaFICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS PELA PREFEITURA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OS LETES DE TERRENOS URBANOS NÚMEROS 3 E 10, DA QUADRA 10 DA PLANTA GERAL DA CIDADE, NECESSÁRIOS AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA A CIDADE, QUE CONSTA PERTENCER AO SR. ERMÍNIO DA SILVA E MR E AO SR. LUIZ DE SOUZA LEÃO E MR, RESPECTIVAMENTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 589 DE 26 /0 1966.
Afonso João Lopes, Prefeito Muni
cipal de Parapuã, Comarca de Tu-
pã, Estado de São Faulo, nc uso-
das atribuições que lhe são con-
feridas per lei, e tendo em vis-
ta o disposto no art. 21, $$ 2º-
e 4º, da Lei Est. nº 9,205 de 28
de dezembro de 1965,..00»
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL, DECRETOU E ELE -
PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ticam declarados de utilidade -
pública, a fim de serem dessprepriados pela Prefe
itura, por via amigável ou judicial, os lotes de
terrenos urbanes númeres 3 e 10, da Quadra 10, da
Planta Geral da cidade, medindo respectivamente,-
15 ms. de frente, por 30 ms. de fundes, e 15 ms.-
de frente por 45 ms. de fundos, situados nesta ci
dade & Rua Alagõôas, necessários aos serviço de -—
abastecimente de bgua á cidade, que consta perten
cer ao sr. Ermínio da Silva e mr e ao sr. Luiz de
Souza Leão e mr., respectivamente.
Art. 28 - A presente desapropriação é de
Clarada de natureza urgente, para efeito do dis-/
pesto no artigo 15, do Decretó Lei 3.365, de 21 -
de junho de 1.941, alterado pela Lei n. 2.786, de
21 de maio de 1.955.
Art. 3º - As despeaas decorrentes da pre
sente lei correrão por conta do excesso de arreca
dação à se verificar no presente exercício.
Arte 49 - Esta lei entrará em vigêr na
data de sua publicação, revogadas as disposições-
em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 26
de setembro de 1966.
AFONSS/0 LOPES
e nti UNICIPAL,
Publicada e registrada na Secretaria da-
Prefeitura Municipal, na data suprão

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