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norma nº 587/1966

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 587 / 1966
Date 1966-08-22
EmentaO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, TERÁ DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO DE 3 (TRES) MESES, EM CADA PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS DE EXERCÍCIO ININTERRUPTO, EM QUE NÃO HAJA SOFRIDO QUALQUER PENALIDADE ADMINISTRATIVA, SALVO A DE ADVERTÊNCIA
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—
da
A
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 587 pe 22/08 / 1966,
Afonso João Lopes, Prefeito-
Municipal de Parapuã, Comar-
ca de Tupã, Estado de São -—
Paulo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por -
lei,ccorcocu
FAZ SABER QUE A CAMRA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRE
TOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
” Art. 1º - O Funcionário Público Municipal
efetivo, terá direito a Licença-Prêmio de 3 (três)
mêses, em cada período de 5 (cinco) anos de exer-
Sício initerrupto, em que não haja sofrido quel-/
quer penalidade administrativa, salvo a de adver-
tências
81º - Para efeito de Licença-Prêmio, con
gidera-se de exercício o tempo de serviçô presta-
( do pelo funcionário em cargo público.
$ 2º - O período de Licença-prêmio será -
considerado de efetivo exercício para todos os e-
feitos legais e não acarretará descontos algum no
vencimento ou renumeração.
Art. 2º - Para os fins da presente lei, -—
não se consideram interrupção de exercício:
I - Férias
II - Casamento até 8 (oito) dias
III - Luto pelo falecimento de cônjuge, -
filho, pai, mãe, e irmãos, até 8 -
(oito) dias
IV - Convocação para o Serviço Militar.
V - Juri e outros serviços, afastamen-/
tos e licenciamentos obrigatórios -
por lei.
VI - Licença ao funcionário acidentado -
em serviço ou atacado por doença.
VII - Licença ao funcionário afastado do
cargo para desempenho de mandato ou
função, seja na órbita Municipal, -
Estadual ou Federal,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
“ESTADO DE SÃO PAULO.
cont. lei nº 587 T
VIII - Licença & funcionária gestahte.
IX - Moléstia devidamente comprovada,
até 3 (três) dias por mês
X - Afastamento por inquérito admi-
nistrativo, se 6 funcionário -
fôr declarado inocente, ou se a
pena fôr de advertência, repre-
ensão ôu multas
XI - Outras faltas que não menciona-
das nesta lei, ficam a critério
do Chefe direto do Servidor, de
cuja decisão caberá recursos le
gais.
Arte 3º - As faltas previstas nos inci-/
gos mencionados no artigo 2º, desde que, no perío
do de 5 (cinco) anos, sejam justificadas dentro do
critério fixado na presente lei.
Art. 4º — O requerimento de Licença-Prê-
mio será instruido com certidão de tempo de servi
go, ao Prefeito Municipal.
Arto 5º — O pedido do funcionário, à Li-
cença-Prêmio poderá ser gozada em 3 (três) párce-
las não inferiores a 30 (trinta) dias. *
$ 1º - Caberá à autoridade referida nês
te artigo, tendo em vista as razões de ordem púl/
blica devidamente fundamentada, determinar a data
de início do gôzo da Licença-Prêmio e decidir se
poderá ela ser gozada por inteiro ou parceladamen
te.
9 2º - Os dias de Licença-Prêmio que -—
deixar de gozar no respectivo período, serão acres
cidos ao pedido subsequente,
Arte 6º — O funcionário deverá em exer-
cício a concessão da Licença-Prêmio,
$ 1º - A concessão da Licença-Prêmio ca
ducará quando o funcionário não iniciar o Beu gôzo
dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação
do ato que a houver concedidos
Arte 7º - Poderá o funcionário, mediante
requerimento, desistir de gôzo de Licença-Prêmio,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
* cont. lei nº PUT EsTADO DE SÃO PAULO
T
(arte 72)... . «contando-se-lhe, --
nêsse cado, em dôbro, e para efeito de aposeniado-
ria e de adicional.
Arte 8º - Os casos omissos na pre
sente lei, serão obedecidos, ao ques ceuber as nor-
mas das Leis Estaduais em vigêr.
Arto 9º - Esta lei entrará em vi-
gêr na data de sua publicação, revogadas as dispo-
wições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã,-
aos 22 de agosto de 1966
ÍOÃO LOPES
TO MUNICIPAL
AE
Publicada e registrada na Secreta
ria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data su
pra e ffixada no lugar de costumes
UT 11 MAEDA
Esoretário

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