| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 1966 |
| Date | 1966-08-22 |
| Ementa | O FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, TERÁ DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO DE 3 (TRES) MESES, EM CADA PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS DE EXERCÍCIO ININTERRUPTO, EM QUE NÃO HAJA SOFRIDO QUALQUER PENALIDADE ADMINISTRATIVA, SALVO A DE ADVERTÊNCIA |
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— da A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 587 pe 22/08 / 1966, Afonso João Lopes, Prefeito- Municipal de Parapuã, Comar- ca de Tupã, Estado de São -— Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por - lei,ccorcocu FAZ SABER QUE A CAMRA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRE TOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI: ” Art. 1º - O Funcionário Público Municipal efetivo, terá direito a Licença-Prêmio de 3 (três) mêses, em cada período de 5 (cinco) anos de exer- Sício initerrupto, em que não haja sofrido quel-/ quer penalidade administrativa, salvo a de adver- tências 81º - Para efeito de Licença-Prêmio, con gidera-se de exercício o tempo de serviçô presta- ( do pelo funcionário em cargo público. $ 2º - O período de Licença-prêmio será - considerado de efetivo exercício para todos os e- feitos legais e não acarretará descontos algum no vencimento ou renumeração. Art. 2º - Para os fins da presente lei, -— não se consideram interrupção de exercício: I - Férias II - Casamento até 8 (oito) dias III - Luto pelo falecimento de cônjuge, - filho, pai, mãe, e irmãos, até 8 - (oito) dias IV - Convocação para o Serviço Militar. V - Juri e outros serviços, afastamen-/ tos e licenciamentos obrigatórios - por lei. VI - Licença ao funcionário acidentado - em serviço ou atacado por doença. VII - Licença ao funcionário afastado do cargo para desempenho de mandato ou função, seja na órbita Municipal, - Estadual ou Federal, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ “ESTADO DE SÃO PAULO. cont. lei nº 587 T VIII - Licença & funcionária gestahte. IX - Moléstia devidamente comprovada, até 3 (três) dias por mês X - Afastamento por inquérito admi- nistrativo, se 6 funcionário - fôr declarado inocente, ou se a pena fôr de advertência, repre- ensão ôu multas XI - Outras faltas que não menciona- das nesta lei, ficam a critério do Chefe direto do Servidor, de cuja decisão caberá recursos le gais. Arte 3º - As faltas previstas nos inci-/ gos mencionados no artigo 2º, desde que, no perío do de 5 (cinco) anos, sejam justificadas dentro do critério fixado na presente lei. Art. 4º — O requerimento de Licença-Prê- mio será instruido com certidão de tempo de servi go, ao Prefeito Municipal. Arto 5º — O pedido do funcionário, à Li- cença-Prêmio poderá ser gozada em 3 (três) párce- las não inferiores a 30 (trinta) dias. * $ 1º - Caberá à autoridade referida nês te artigo, tendo em vista as razões de ordem púl/ blica devidamente fundamentada, determinar a data de início do gôzo da Licença-Prêmio e decidir se poderá ela ser gozada por inteiro ou parceladamen te. 9 2º - Os dias de Licença-Prêmio que -— deixar de gozar no respectivo período, serão acres cidos ao pedido subsequente, Arte 6º — O funcionário deverá em exer- cício a concessão da Licença-Prêmio, $ 1º - A concessão da Licença-Prêmio ca ducará quando o funcionário não iniciar o Beu gôzo dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato que a houver concedidos Arte 7º - Poderá o funcionário, mediante requerimento, desistir de gôzo de Licença-Prêmio, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ * cont. lei nº PUT EsTADO DE SÃO PAULO T (arte 72)... . «contando-se-lhe, -- nêsse cado, em dôbro, e para efeito de aposeniado- ria e de adicional. Arte 8º - Os casos omissos na pre sente lei, serão obedecidos, ao ques ceuber as nor- mas das Leis Estaduais em vigêr. Arto 9º - Esta lei entrará em vi- gêr na data de sua publicação, revogadas as dispo- wições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã,- aos 22 de agosto de 1966 ÍOÃO LOPES TO MUNICIPAL AE Publicada e registrada na Secreta ria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data su pra e ffixada no lugar de costumes UT 11 MAEDA Esoretário