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norma nº 586/1966

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 586 / 1966
Date 1966-08-22
EmentaFICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 4.200.000,00 (QUATRO MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), A FIM DE RECOLHER AOS COFRES DO BANCO DO BRASIL S.A., AGÊNCIA DE TUPÃ, OU A OUTRO ESTABELECIMENTO ARRECADADOR CREDENCIADO, REFERENTE A 8% (OITO POR CENTO) SOBRE AS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS MESES DE MAIO A DEZEMBRO DO ANO EM CURSO, DEVIDO AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS, PARTE DO EMPREGADOR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
T
LEI nº 586 pe 22/08 / 1966,
Afonso João Lopes, Prefeito Muni
cipal de parapuã, Comarca de Tu-
pã, Estado de São Paulo, usando-
das atribuições que lhe são con-
feridas por lei,.eves
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRE
TOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Arte 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal
de Parapuã, um crédito especial na importância de -—
Cr.$ 4.200.000 (quatro milhões e duzentos mil cruze
iros), a fim de recolher aos cofres do Banco do Bra
gil 5.4., Agência de Tupã, ou a outro estabeletimen
to arrecadadôr credenciado, referente a 8$ (oito ..
por cento) sôbre as fôlhas de pagamento dos mêses -—
de maio a dezembro doano em curso, devido ao Insti
tuto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e
Empregados em Serviços Públicos, parte do Emprega-/
dor.
Arto 2º - As despesas decorrentes com a exe-
cução da presente lei, serão cobertas com o excesso
de arrecadação a se verificar no presente exercícios
Art. 3º - Esta lei entrará em vigôr na data-
de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de
agosto de 1966.
— PRESRITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Pre-
feitura Municipal de Parapuã, na data supra-
e afixada no lugar de costumes
Secrstario

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