| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 1966 |
| Date | 1966-08-22 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 4.200.000,00 (QUATRO MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), A FIM DE RECOLHER AOS COFRES DO BANCO DO BRASIL S.A., AGÊNCIA DE TUPÃ, OU A OUTRO ESTABELECIMENTO ARRECADADOR CREDENCIADO, REFERENTE A 8% (OITO POR CENTO) SOBRE AS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS MESES DE MAIO A DEZEMBRO DO ANO EM CURSO, DEVIDO AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS, PARTE DO EMPREGADOR |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO T LEI nº 586 pe 22/08 / 1966, Afonso João Lopes, Prefeito Muni cipal de parapuã, Comarca de Tu- pã, Estado de São Paulo, usando- das atribuições que lhe são con- feridas por lei,.eves FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRE TOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI: Arte 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal de Parapuã, um crédito especial na importância de -— Cr.$ 4.200.000 (quatro milhões e duzentos mil cruze iros), a fim de recolher aos cofres do Banco do Bra gil 5.4., Agência de Tupã, ou a outro estabeletimen to arrecadadôr credenciado, referente a 8$ (oito .. por cento) sôbre as fôlhas de pagamento dos mêses -— de maio a dezembro doano em curso, devido ao Insti tuto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, parte do Emprega-/ dor. Arto 2º - As despesas decorrentes com a exe- cução da presente lei, serão cobertas com o excesso de arrecadação a se verificar no presente exercícios Art. 3º - Esta lei entrará em vigôr na data- de sua publicação, revogadas as disposições em con trário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de agosto de 1966. — PRESRITO MUNICIPAL Publicada e registrada na Secretaria da Pre- feitura Municipal de Parapuã, na data supra- e afixada no lugar de costumes Secrstario