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← Parapuã (SP)

norma nº 584/1966

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 584 / 1966
Date 1966-08-22
EmentaFICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A LOTEAR O TERRENO ONDE SE LOCALIZA O ATUAL CAMPO DE AVIAÇÃO EM LOTES QUE NÃO EXCEDAM A MEDIDA DE 15 METROS DE FRENTE POR 45 METROS DA FRENTE AOS FUNDOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASA POPULARES, DE ACORDO COM O PLANO DE HABITAÇÃO MUNICIPAL
native_id6441

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO |
T
LEI nº 584 pe 22 / 08 / 1966.
Afonso João Lopes, Prefeito Muni
cipal de Parapuã, Comarca de Tu-
pã, Estado de São Paulo, usando-
das atribuições que lhe são con-
feridas por leiçeses. ,
FAZ SABER QUE A CAMARA DECRETOU E ELE PROMULGA E-
SANCIONA, A SEGUINTE LEI: ”
Arte 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal au
torizado a lotear o terreno onde se localiza o a-
Tual campo de aviação em lotes que não excedam a
medida de 15 metros de frente por 45 metros da -—
frente sos fundos para construção de casas popula
res, de acôrdo. com o PLANO DE HABITAÇÃO MUNICIPAL.
Arte 2º — Fica igualmente o Sr. Prefeito -—
Municipal, com o direito de reservar 2 (duas) &re
s no mesmo terreno, destinadas para os devidos -
ingi
1 — Uma área de 100 x 150 metros, mais -
ou menos, para ser doada futuramente a qualquer -—
indústria ou firma que aqui desejar instalar-se,
2 - Uma área de 90 x 90 metros mais ou
menos, para a construção posteriormente de um -
jardim, uma igreja e outros melhoramento 8o
Arte E - Fica vedada a venda de mais de -
um lote a uma-só pessoa, a não ser que a consiru-
ção a ser feita no lote necessita de mais terreno.
Art. 4º - O comprador deverá ter primeiro-
a planta de sua construção aprovada pela Prefeitu
ra Municipal, para posteriormente adquirir o lote.
Arte 5a - Cabe ao Prefeito tornar sem efei
to a venda de qualquer lote, uma vez que o compra
dor não construir no prazo de 6 (seis) mêses.
Art. 6º - Caso o Prefeito venha a-readqui-
rir o lote do comprador que não satisfêz o artigo
So, será sem ônus para o Município. -
Art. 72 - A venda dos lotes será efetuada-
pela Prefeitura Municipal, obedecendo o seguinte-
critérios
a) O valôr será de Cr$ 200000 a Croft...
50.000 (vinte miã cruzeiros a cinquen
ta mil cruzeiros) o lote, de acôrdo -
com a localização dentro do loteamentos
b) Os lotes serão vendidos a vista, com-
um desconto de 10% (dez por cento) e-
a prestação, ao prazo de (4) quatro -
ano 8
e) O comprador que atrazar com 3 (três )
prestações, 0 lote voltará a perten -
cer ao ilunicípio, sem ônus para o mem
Mo « -
Arte Bº — Quando a compra do lote fêr a -—
vista a Prefeitura reserva o direito de passar a
escritura definitiva, tão lo seja iniciada a —
construção dentro do prazo já estipulados
e
cont. 1ei 584
“ESTADO DE SÃO PAULO
T
Arte 9º - Esta lei entrará em vigôr na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de
agosto de 1966,
Publicada e registrada na Secretaria da —
Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e
afixada no lugar de costumes
Qenoistácio

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