| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 1966 |
| Date | 1966-08-22 |
| Ementa | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A LOTEAR O TERRENO ONDE SE LOCALIZA O ATUAL CAMPO DE AVIAÇÃO EM LOTES QUE NÃO EXCEDAM A MEDIDA DE 15 METROS DE FRENTE POR 45 METROS DA FRENTE AOS FUNDOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASA POPULARES, DE ACORDO COM O PLANO DE HABITAÇÃO MUNICIPAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO | T LEI nº 584 pe 22 / 08 / 1966. Afonso João Lopes, Prefeito Muni cipal de Parapuã, Comarca de Tu- pã, Estado de São Paulo, usando- das atribuições que lhe são con- feridas por leiçeses. , FAZ SABER QUE A CAMARA DECRETOU E ELE PROMULGA E- SANCIONA, A SEGUINTE LEI: ” Arte 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal au torizado a lotear o terreno onde se localiza o a- Tual campo de aviação em lotes que não excedam a medida de 15 metros de frente por 45 metros da -— frente sos fundos para construção de casas popula res, de acôrdo. com o PLANO DE HABITAÇÃO MUNICIPAL. Arte 2º — Fica igualmente o Sr. Prefeito -— Municipal, com o direito de reservar 2 (duas) &re s no mesmo terreno, destinadas para os devidos - ingi 1 — Uma área de 100 x 150 metros, mais - ou menos, para ser doada futuramente a qualquer -— indústria ou firma que aqui desejar instalar-se, 2 - Uma área de 90 x 90 metros mais ou menos, para a construção posteriormente de um - jardim, uma igreja e outros melhoramento 8o Arte E - Fica vedada a venda de mais de - um lote a uma-só pessoa, a não ser que a consiru- ção a ser feita no lote necessita de mais terreno. Art. 4º - O comprador deverá ter primeiro- a planta de sua construção aprovada pela Prefeitu ra Municipal, para posteriormente adquirir o lote. Arte 5a - Cabe ao Prefeito tornar sem efei to a venda de qualquer lote, uma vez que o compra dor não construir no prazo de 6 (seis) mêses. Art. 6º - Caso o Prefeito venha a-readqui- rir o lote do comprador que não satisfêz o artigo So, será sem ônus para o Município. - Art. 72 - A venda dos lotes será efetuada- pela Prefeitura Municipal, obedecendo o seguinte- critérios a) O valôr será de Cr$ 200000 a Croft... 50.000 (vinte miã cruzeiros a cinquen ta mil cruzeiros) o lote, de acôrdo - com a localização dentro do loteamentos b) Os lotes serão vendidos a vista, com- um desconto de 10% (dez por cento) e- a prestação, ao prazo de (4) quatro - ano 8 e) O comprador que atrazar com 3 (três ) prestações, 0 lote voltará a perten - cer ao ilunicípio, sem ônus para o mem Mo « - Arte Bº — Quando a compra do lote fêr a -— vista a Prefeitura reserva o direito de passar a escritura definitiva, tão lo seja iniciada a — construção dentro do prazo já estipulados e cont. 1ei 584 “ESTADO DE SÃO PAULO T Arte 9º - Esta lei entrará em vigôr na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de agosto de 1966, Publicada e registrada na Secretaria da — Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costumes Qenoistácio