| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 1966 |
| Date | 1966-08-18 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONSTRUIR DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, 50 (CINQUENTA) CASAS DE MPRADA NA CONFORMIDADE DO PLANO DE HABITAÇÃO MUNICIPAL ANEXO |
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poe PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 583 DE 18 /08/1966. Afonso João Lopes, Prefeito Muni cipal de Parapuã, Comarca de Tu- pã, Estado de São Paulo, usando- das atribuições que lhe são cona feridas por lei,scescos FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRE ZOU E ELE PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal auto- rizada a construir dentro do perímetro Urbano da- cidade, 50 (cinquenta) casas de mprada na confor- midade do PLANO DE HABITAÇÃO MUNICIPAL ANEXO. Art. 2º — As referidas construções serão fe itas sob a administração e fiscalização da Prefei tura Municipal. Arte 3º - Todo o material empregado nas re- feridas construções, serão transportados com veí- culos da Prefeitura, cobrando apenas o combustível e lubrificante gastos. Art. 4º - A Prefeitura terá contabilizado - tôdas as despesas com construção das casas, bem - cômo os recebimentos em livros especiais, indepen dentemente da escrituração oficial da Prefeituras Art. 5º - Determinará o Prefeito, uma pesso a para a devida escrituração das obras, pagando - Cre$ 50.000 (cinquenta mil cruzeiros) mensais, re tirados dos recebimentos do PLANO DE HABITAÇÃO MU NICIPALo Arte 6º - Fica também a Prefeitura Munici-/ pal autorizada a comprar terrenos que não excedam de 30 x 45 (trinta metros por quarenta e cinco) , para construçad de cada casa aos sócios contribuin tes que não sejam proprietários, bem como desapro priar, executar e pagar despesas, decorrentes de= escrituras e outros, cujos créditos serão abertos oportunamente. Arte 7º - Fica o Prefeito Municipal autori- zado a dar ao sócio contribuinte, a escritura de- finitiva da propriedade, depois de paga a ultima- prestação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ Lei 583 de 18.08.88 "2º DE SÃO PAULO T Art. 8º — As contas referentes ao PLANO DE HABITAÇÃO MUNICIPAL, serão apresentadas à Câmara Mu nicipal para a devida apreciação e aprováçãoo arte 9º - Esta lei entrará em vigôr na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em -— contrários Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de agosto de 1966. a o JOÃO LOPES PREFEITO MUNICIPAL Publicada e zegtatratál na Secretaria da - Prefeitura pal de Parapuã, na data supra e a- fixada no ar de, costume. | E vrpro /4 j ; ) | 5 (d » | N