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norma nº 583/1966

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 583 / 1966
Date 1966-08-18
EmentaFICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONSTRUIR DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, 50 (CINQUENTA) CASAS DE MPRADA NA CONFORMIDADE DO PLANO DE HABITAÇÃO MUNICIPAL ANEXO
native_id6442

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poe
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 583 DE 18 /08/1966.
Afonso João Lopes, Prefeito Muni
cipal de Parapuã, Comarca de Tu-
pã, Estado de São Paulo, usando-
das atribuições que lhe são cona
feridas por lei,scescos
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRE
ZOU E ELE PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal auto-
rizada a construir dentro do perímetro Urbano da-
cidade, 50 (cinquenta) casas de mprada na confor-
midade do PLANO DE HABITAÇÃO MUNICIPAL ANEXO.
Art. 2º — As referidas construções serão fe
itas sob a administração e fiscalização da Prefei
tura Municipal.
Arte 3º - Todo o material empregado nas re-
feridas construções, serão transportados com veí-
culos da Prefeitura, cobrando apenas o combustível
e lubrificante gastos.
Art. 4º - A Prefeitura terá contabilizado -
tôdas as despesas com construção das casas, bem -
cômo os recebimentos em livros especiais, indepen
dentemente da escrituração oficial da Prefeituras
Art. 5º - Determinará o Prefeito, uma pesso
a para a devida escrituração das obras, pagando -
Cre$ 50.000 (cinquenta mil cruzeiros) mensais, re
tirados dos recebimentos do PLANO DE HABITAÇÃO MU
NICIPALo
Arte 6º - Fica também a Prefeitura Munici-/
pal autorizada a comprar terrenos que não excedam
de 30 x 45 (trinta metros por quarenta e cinco) ,
para construçad de cada casa aos sócios contribuin
tes que não sejam proprietários, bem como desapro
priar, executar e pagar despesas, decorrentes de=
escrituras e outros, cujos créditos serão abertos
oportunamente.
Arte 7º - Fica o Prefeito Municipal autori-
zado a dar ao sócio contribuinte, a escritura de-
finitiva da propriedade, depois de paga a ultima-
prestação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ
Lei 583 de 18.08.88 "2º DE SÃO PAULO
T
Art. 8º — As contas referentes ao PLANO DE
HABITAÇÃO MUNICIPAL, serão apresentadas à Câmara Mu
nicipal para a devida apreciação e aprováçãoo
arte 9º - Esta lei entrará em vigôr na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em -—
contrários
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de
agosto de 1966.
a
o JOÃO LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e zegtatratál na Secretaria da -
Prefeitura pal de Parapuã, na data supra e a-
fixada no ar de, costume. |
E vrpro /4 j ;
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