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← Parapuã (SP)

norma nº 582/1966

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 582 / 1966
Date 1966-08-17
EmentaFICAM ISENTOS DE IMPOSTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS, AS CASAS DE ESPETÁCULOS DE CUNHO TRANSITÓRIO, QUE VIEREM A SE INSTALAR NESTA PRAÇA
native_id6443

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
T
LH Nº 582 DE 17/08/1966
Afonso João Lopes, Prefeito Muni
cipal de Parapuã, Comarca de Tu-
pã, Estado de São Paulo, usando-
das atribuições que lhe são con-
feridas por lei,eoe.s
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRE-
TOU E ELE FROMULGA A SEGUINTE LEI :
“ Arte 1º — Ficam isentos de imposto de DIVER
SÚES PÚBLICAS, as casas de espetáculos de cunho -
transitório, que vierem a se instalar nesta preçao
Arto 22 - As casas de espetáculos citadas-
no artigo 1º, será obrigadas a promover um espetá-
Qulo beneficiente por quinzena. Caso fiquem menos
do prazo acima, também se obrigarão a dar o espetá
Sgulo beneficiente.
Arte 3º - As entidades beneficientes fuvo-
revidas, serão a critério do Sr. Prefeito Munici-/
pal.
Arto 4º — Será facultado aos estudantes, —
mediante a apresentação das respectivas cadernetas
de identificação, a meia-entrada.
Arte 5º - Esta lei estrará em vigôr na de-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em
contrários
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 de
agosto de 1966
quiere So JOAO | PES.
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da -—
Prefeitura Nunicipal de Parapuã, na data supra e
afixada no lugar dé costumes

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