| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 1966 |
| Date | 1966-08-17 |
| Ementa | FICAM ISENTOS DE IMPOSTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS, AS CASAS DE ESPETÁCULOS DE CUNHO TRANSITÓRIO, QUE VIEREM A SE INSTALAR NESTA PRAÇA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO T LH Nº 582 DE 17/08/1966 Afonso João Lopes, Prefeito Muni cipal de Parapuã, Comarca de Tu- pã, Estado de São Paulo, usando- das atribuições que lhe são con- feridas por lei,eoe.s FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRE- TOU E ELE FROMULGA A SEGUINTE LEI : “ Arte 1º — Ficam isentos de imposto de DIVER SÚES PÚBLICAS, as casas de espetáculos de cunho - transitório, que vierem a se instalar nesta preçao Arto 22 - As casas de espetáculos citadas- no artigo 1º, será obrigadas a promover um espetá- Qulo beneficiente por quinzena. Caso fiquem menos do prazo acima, também se obrigarão a dar o espetá Sgulo beneficiente. Arte 3º - As entidades beneficientes fuvo- revidas, serão a critério do Sr. Prefeito Munici-/ pal. Arto 4º — Será facultado aos estudantes, — mediante a apresentação das respectivas cadernetas de identificação, a meia-entrada. Arte 5º - Esta lei estrará em vigôr na de- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 de agosto de 1966 quiere So JOAO | PES. PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada na Secretaria da -— Prefeitura Nunicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar dé costumes